ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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PROJETO DE LEI Nº _____ /2023
Proíbe a utilização de veículos movidos por
tração animal para transporte de cargas, com
fins comerciais, no perímetro urbano do
município de Arapongas.
Art. 1º Fica proibida nos limites do perímetro urbano do Município a utilização
de veículos movidos a tração animal para fins comerciais, e a exploração animal para esse
fim.
§ 1º Para efeitos desta lei consideram-se:
I - animais sujeitos à proibição: equinos, asininos, muares, caprinos e bovinos;
II - tração animal: todo meio de transporte de carga movido por propulsão
animal;
III - condução de animais com cargas: todo deslocamento de animal
conduzindo cargas em seu dorso estando o condutor montado ou não.
§ 2º Ficam excluídas dessa Lei as atividades em estabelecimentos públicos ou
privados, nos termos da legislação vigente, tais como haras, corridas de cavalos (turfe), saltos
com cavalos (hipismo), equoterapia, cavalgadas, desfiles, bem como o uso de animais pelas
forças públicas, militares ou civis, que tenham grupamentos com montaria.
Art. 2º A fiscalização de que trata esta lei será realizada pela Secretaria
Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente, com apoio das equipes da
Secretaria de Segurança Pública e Trânsito da Prefeitura Municipal de Arapongas
§ 1° Havendo constatação de maus tratos, o responsável pelo animal sofrerá as
sanções previstas na Lei Federal nº 9.605/98 e Lei Municipal 4.981/2021.
§ 2° A responsabilidade pela remoção e retirada dos veículos de tração animal,
bem como das respectivas cargas será dos proprietários.
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Art. 3º Poderá o Poder Executivo instituir Programa de redução do impacto da
aplicação da presente lei, se for o caso, em especial à população usuária de veículo com tração
animal.
Art. 4 º A inobservância aos dispositivos desta lei implicará na apreensão
definitiva do animal utilizado e aplicação de multa no valor de 4 UFA’S por animal.
§ 1° Havendo reincidência, o valor da multa terá seu valor duplicado e o processo
será encaminhado à Procuradoria do Município para as providências criminais cabíveis.
§ 2° Se o pagamento da multa não ocorrer no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias
de forma voluntária, os valores apurados serão lançados pela Fazenda Municipal como dívida
ativa não tributária, devendo ser destinados a políticas públicas em prol da proteção animal.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Arapongas, 05 de junho de 2023.
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JUSTIFICATIVA
A utilização de animais para o transporte de cargas, especialmente para fins
comerciais, revela-se injustificável e cruel, havendo inúmeros casos de exaustão, lesões graves
e maus-tratos, tornando sua prática inadmissível. É comum presenciarmos animais sendo
submetidos a cargas excessivamente pesadas, muito além de sua capacidade, sem qualquer
proteção ou segurança, transitando em meio ao trânsito caótico das grandes cidades, assustados
e, muitas vezes, sendo chicoteados, sem o uso de equipamentos adequados ou ferraduras
apropriadas.
Com o passar do tempo e a conscientização da sociedade sobre os direitos dos
animais, concluímos que não podemos concordar com o uso desses animais acorrentados a
carroças circulando entre carros, ônibus e motocicletas em alta velocidade. Esses animais são
submetidos a cargas que excedem sua capacidade ou colocados em situações de risco, sem
mencionar as longas e exaustivas jornadas, o que por si só configura maus-tratos. Além disso,
estão sujeitos a acidentes graves que podem vitimar tanto seres humanos quanto os próprios
animais, tudo isso em função do lucro buscado por seus tutores.
Diante do exposto, não há justificativa para continuar utilizando animais no
transporte de produtos e materiais.
Arapongas, 05 de junho de 2023.