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materia nº 17/2017

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 17 / 2017
Date 2017-03-27
EmentaANTE O EXPOSTO, TENDO- EM VISTA AS CONSIDERAÇÕES EXPENDIDAS PELO RELATOR, OPINAMOS PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 09/2017, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, ENCAMINHANDO A MATÉRIA PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO.
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Autoria

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Câmara Municipal de Arapongas 
c Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 14" /2017. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 09/2017 
Autoria: Poder Legislativo 
Súmula: Dispõe sobre a alteração da redação do art. 282, altera e acresce 
parágrafo único ao art. 283 e acresce incisos e alíneas ao art. 307, ambos da Lei 3.592, 
de 05 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de 
Arapongas, e dá outras providências. 
10Serihor presidente dásta-Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, r
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
20 de março de 2017, Projeto de Lei. n°.09/2017, de 17 de março de 2017. 
I — Relatório 
-Trata-se -de, Projeto de Lei de autoria do Vereador Rubens Frazin 
Manoel que pretende modificar a Lei Municipal n°. Lei 3.592/09 (Código de Posturas do 
Município de Arapongas), regulamentando a distribuição de material publicitário, com 
vistas a uma cidade limpa. 
, 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
li — Parecer do Relator 
, 0 presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentem nte local e afeta 
competência legiferante do Município. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
.wyy \y.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmar Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
A. iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei 
Orgânica: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
e'specificadná no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Considèrando-..os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a tédnica legiálativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local eportanto,.é de dompetência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
Importante ressaltar que o Legislativo tem legitimidade para deflagrar 
processo legislativo propondo alteração do Código de Posturas do Município, 
fundamentalmente regido pelos pilares do interesse da coletividade e a supremacia do 
interesse público. 
iNo mérito„ cumpre ressaltar que se mostra perfeitamente possível a 
inclusão de norrnaá,nwCódigo.dePosturas, tendo em vista que foram observadas as 
regras de regêndia dorpropriwinstituto, além de que Legislativo tem o poder-dever de 
impor determinadas limitações ao administrado, em benefício da coletividade. 
.4sim:.,diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Jústiça LegiSlação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Vereador Rubens Franzin Manoel, pelos motivos acima expostos. 
III :-:Conclusão 
Ante n-exposto, tendo- em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamds pela aprovação do Projeto de Lei n° 09/2017, de autoria do Poder 
Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Rua Harpia n° 3891 . Pentro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
ww)».cinarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
awn- Estado do Paraná 
Sala das Comissões, em 24 de março de 2017. 
Adalto Fornazieri 
Membro 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 1 ça0ci 
DATAS ENTRA 1 O 
EXPEDIEN O /1 
Ftincionár o 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
wwyv.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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