| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2017 |
| Date | 2017-03-27 |
| Ementa | ANTE O EXPOSTO, TENDO- EM VISTA AS CONSIDERAÇÕES EXPENDIDAS PELO RELATOR, OPINAMOS PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 09/2017, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, ENCAMINHANDO A MATÉRIA PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO. |
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Câmara Municipal de Arapongas c Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 14" /2017. Assunto: Projeto de Lei n°. 09/2017 Autoria: Poder Legislativo Súmula: Dispõe sobre a alteração da redação do art. 282, altera e acresce parágrafo único ao art. 283 e acresce incisos e alíneas ao art. 307, ambos da Lei 3.592, de 05 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Arapongas, e dá outras providências. 10Serihor presidente dásta-Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, r despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 20 de março de 2017, Projeto de Lei. n°.09/2017, de 17 de março de 2017. I — Relatório -Trata-se -de, Projeto de Lei de autoria do Vereador Rubens Frazin Manoel que pretende modificar a Lei Municipal n°. Lei 3.592/09 (Código de Posturas do Município de Arapongas), regulamentando a distribuição de material publicitário, com vistas a uma cidade limpa. , Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. li — Parecer do Relator , 0 presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentem nte local e afeta competência legiferante do Município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 .wyy \y.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmar Municipal de Arapongas Estado do Paraná A. iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei Orgânica: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e e'specificadná no Regimento Interno da Câmara Municipal. Considèrando-..os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a tédnica legiálativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local eportanto,.é de dompetência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. Importante ressaltar que o Legislativo tem legitimidade para deflagrar processo legislativo propondo alteração do Código de Posturas do Município, fundamentalmente regido pelos pilares do interesse da coletividade e a supremacia do interesse público. iNo mérito„ cumpre ressaltar que se mostra perfeitamente possível a inclusão de norrnaá,nwCódigo.dePosturas, tendo em vista que foram observadas as regras de regêndia dorpropriwinstituto, além de que Legislativo tem o poder-dever de impor determinadas limitações ao administrado, em benefício da coletividade. .4sim:.,diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Jústiça LegiSlação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Vereador Rubens Franzin Manoel, pelos motivos acima expostos. III :-:Conclusão Ante n-exposto, tendo- em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamds pela aprovação do Projeto de Lei n° 09/2017, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Rua Harpia n° 3891 . Pentro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 ww)».cinarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas awn- Estado do Paraná Sala das Comissões, em 24 de março de 2017. Adalto Fornazieri Membro CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 1 ça0ci DATAS ENTRA 1 O EXPEDIEN O /1 Ftincionár o Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 wwyv.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná