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A R A P O N G A S CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
PROJETO DE LEI L Nº. /DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
INSTITUIR UNIDADE DE ASSISTENCIA
E BEM ESTAR ANIMAL (U.A.B.A) NO
CENTRO DE ACOLHIMENTO
TRANSITORIO E ADOÇÃO (C.A.T.A)
NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS.
ART. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Unidade de
Assistência e Bem Estar Animal (U.A.B.A) através do Centro de Acolhimento
Transitório e Adoção C.A.T.A no Município de Arapongas
ART. 2º O atendimento veterinário não se restringirá somente às
consultas, mas a tratamentos como, castrações e cirurgias gerais.
Parágrafo único. Atendimento ao público seguindo por cadastro de
pessoas inseridas no cadastro único (baixa renda), lares provisórios (somente
cães e gatos) ou organização não Governamentais ONG de proteção animal.
ART. 3º Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio terceirizada
e/ou parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não
governamentais, Universidades, estabelecimentos veterinários, empresas
públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos
desta Lei.
A R A P O N G A S CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
ART. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
ART. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias.
ART. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
______________________________
Rodrigo Cesar de Almeida de Deus
Vereador
(Rodrigo de Deus)
A R A P O N G A S CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a
instituir o Unidade de Assistência e Bem Estar Animal (U.A.B.A) Público no
Município de Arapongas.
Podemos ver o crescimento gigantesco de animais de estimação nos
lares e no C.A.T.A, os Pet hoje são considerados membros da família e
necessitam cada vez mais de políticas públicas que contemplem suas
necessidades, proporcionando bem-estar e qualidade de vida.
Devemos olhar os animais por vários prismas, entre eles as questões
de zoonoses e controle populacional, que podem trazer dificuldades severas ao
Município, pois estamos falando diretamente de questões relacionadas a Saúde
Pública e Meio Ambiente, entre outras.
Portanto, devido a essa alta demanda de serviços relacionados aos
Pets, percebi a necessidade de instituirmos o Unidade de Assistência e Bem
Estar Animal (U.A.B.A) em nosso Município, logo solicito o apoio dos nobres
Vereadores para aprovarmos esse Projeto de Lei que tanto contribuirá com
nossa sociedade.
______________________________
Rodrigo Cesar de Almeida de Deus
Vereador
(Rodrigo de Deus)
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