materia nº 16/2023

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei nº. 27/2023
Autoria: Dispõe sobre a Elaboração das Diretrizes Orçamentárias para o exercício 
de 2024 do Município de Arapongas e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Marcio Antônio Nickenig, 
despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 28 de 
abril de 2023, Projeto de Lei nº. 27/2023, de 28 de abril de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe
sobre as Propostas das Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2024, nos termos do 
artigo 165, da Constituição Federal e do art. 113, II, da Lei Orgânica do Município de 
Arapongas
Acompanha a mensagem correspondente;
Não foram apresentadas emendas ao projeto;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise.
Verificada a competência e pertinência pela Comissão de Justiça 
Legislação e Redação, opinando pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei 
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em apreciação, esta relatoria verificou que a indicação desta Câmara de Vereadores 
para compor a LDO 2024 foi integralmente respeitada e levada em consideração pelo 
Executivo Municipal, cumprindo, assim, o princípio constitucional da divisão dos poderes, 
que devem ser independentes e harmônicos entre si, haja vista que cada um dos 
Poderes da República possui autonomia para tratar de sua organização, administração 
e orçamento
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto 
de Lei n°. 27/2023 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de 
que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, 
acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 27/2023, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 12 de junho de 2023.
Antonio Aparecido R. dos Santos José Maria da Silva Milton Ap. Xavier
 Presidente Relator Membro