ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei n. 34/2023
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a alteração da carga horária semanal do cargo público de
Atendente Social, que integra o Anexo I - C, da Lei Municipal nº 4.453, de 25 de janeiro
de 2016 e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Marcio Antônio Nickenig, despacha
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 05 de junho
de 2023, Projeto de Lei nº. 34/2023, de 01 de junho de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe
sobre a alteração de jornada dos Atendentes Sociais pertencentes ao quadro efetivo do
Município de Arapongas.
Não foram apresentadas emendas;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito
no art. 8°, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
Art. 8 º. Compete ao Município:
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
I - legislar sobe assuntos de interesse local;
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, art.
44, inciso I, IV e V, e art. 67, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete:
I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos
cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que
disponham sobre:
I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder
Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais;
IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade
e aposentadoria;
V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das
autarquias e das fundações públicas municipais.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e
nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Justifica a Mensagem de n° 34/2023 que:
Referido projeto de lei visa adequar a jornada de trabalho semanal das
Atendentes Sociais do Município de Arapongas, de 40 horas para 30 horas, a
fim de compatibilizar com a remuneração atual.
Cumpre esclarecer que, em comparação com os demais municípios da região,
o salário inicial destas profissionais – que recebem o piso municipal - está
defasado, tendo em vista a jornada de 40h semanais exercida.
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
Por isso, ao invés de acréscimo remuneratório para tal fim, a adequação da
jornada mostra-se menos custosa e não afetará em nada a prestação eficiente
do serviço público.
(...) Outrossim, o TCE-PR e o TJ-PR já reconheceram a possibilidade de
redução da jornada, sem diminuição de vencimentos, quando motivadas pela
supremacia do interesse público, bem como seja demonstrado que não haverá
prejuízo à população.
Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo
(iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo.
Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima apresentados.
III – Conclusão
Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 34/2023, de autoria do Poder Executivo,
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 12 de junho de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva José Maria da Silva
Presidente - Relator Membro
Rosemary Soares G. Farias
Membro