materia nº 47/2023

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei L n. 16/2023
Autoria: Poder Legislativo – Vereador Rodrigo de Deus
Súmula: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, O MÊS 
“SETEMBRO CARAMELO”, DEDICADO ÀS AÇÕES DE ADOÇÃO CONSCIENTE DE 
ANIMAIS DOMÉSTICOS.
O Senhor Presidente desta Casa, Marcio Antônio Nickenig, despacha 
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 05 de junho 
de 2023, Projeto de Lei L nº. 16/2023, de 05 de junho de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que institui, 
no âmbito do município de Arapongas, o mês “Setembro Caramelo”, dedicado às ações 
de adoção consciente de animais domésticos.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos 
artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse 
eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso I, da 
Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: 
I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos 
cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no 
Regimento Interno da Câmara Municipal. 
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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Quanto ao aspecto material, a propositura, além de revestir-se de 
inegável interesse local - atraindo, consequentemente, a competência municipal prevista 
no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, se revela adequada com a legislação vigente.
Justifica a mensagem que encaminha o projeto de lei que:
O presente Projeto de Lei visa instituir no mês de Setembro, ações de 
Conscientização e Incentivo à adoção consciente e responsável de animais 
domésticos, passando a ser conhecido como “Setembro Caramelo”. Adotar 
um cachorro ou um gato pode trazer muitos benefícios à vida do ser humano. 
Os animais de estimação são ótimas companhias, também ajudam a combater 
a solidão e o estresse, promovem a prática de atividades físicas e ensinam 
responsabilidade e cuidado com outros seres vivos.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 16/2023, de autoria do Poder 
Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 12 de junho de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva José Maria da Silva
 Presidente Membro
 Rosemary Soares G. Farias
Relatora