ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
PROJETO DE LEI L N° /2023
Declara de Utilidade Pública
Municipal a Associação GRUPO DE
RESGATE E APOIO VOLUNTÁRIO
NORTE PARANAENSE – GRAV NP.
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos da Lei
Municipal nº 4.472 de 18 de abril de 2016, a Associação “Grupo de Resgate e
Apoio Voluntário Norte Paranaense – GRAV NP”, devidamente inscrita no CNPJ
nº 44.663.114/0001-97, com sede na cidade de Arapongas-PR.
Art. 2º Cessarão automaticamente os efeitos da declaração de
utilidade pública, caso a entidade:
I- deixe de apresentar relatório circunstanciado, previsto no
Artigo 7º da Lei Municipal nº 4.472/16;
II- altere a finalidade para a qual foi instituída ou negar-se a
cumpri-la; e/ou
III- remunerar, de qualquer forma, os membros de sua diretoria e
conselho fiscal, ou distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes,
mantenedores ou associados sob qualquer forma ou pretexto.
Art. 3º Fica ainda a entidade, caso receba recursos públicos, a
prestar contas até o dia 30 de março de cada ano, dos valores recebidos à
Secretaria de Assistência Social e/ou secretaria competente, detalhando, através
de planilha financeira, todos os gastos com a devida nota fiscal.
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Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 13 de junho de 2023.
Major Arduin
Vereador - PSC
EDWAYNE
APARECIDO
AREANO
ARDUIN:60253029
953
Assinado de forma
digital por EDWAYNE
APARECIDO AREANO
ARDUIN:60253029953
Dados: 2023.06.13
08:30:57 -03'00'
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JUSTIFICATIVA
A proposta ora apresentada, visa reconhecer a importância para o
nosso município em ter a associação Grupo de Resgate e Apoio Voluntário Norte
Paranaense – GRAV NP, a qual poderá prestar serviços essenciais a nossa
população.
É uma associação jurídica de direito privado, de caráter social e
sem fins lucrativos, fundada em 18 de agosto de 2021, que tem por objetivo de
atuar nas áreas mais vulneráveis ou afetadas por desastres naturais ou acidentes
graves, em situações de resgate, busca, salvamento e combate a incêndios em
auxílio aos órgãos de defesa civil e segurança pública, como também promover e
fomentar o uso de boas práticas nas atividades ligadas a saúde e segurança no
trabalho, bem como a formação de mais grupos de resgates e apoio voluntários.
Desta forma, conto o devido apoio dos nobres pares para a
aprovação deste projeto de lei que visa reconhecer publicamente o esforço e
trabalho desse grupo em favor de nossa comunidade.
Arapongas, PR, 13 de junho de 2023.
Major Arduin
Vereador - PSC
EDWAYNE
APARECIDO AREANO
ARDUIN:6025302995
3
Assinado de forma digital
por EDWAYNE
APARECIDO AREANO
ARDUIN:60253029953
Dados: 2023.06.13
08:33:13 -03'00'
06/05/2023, 13:38 about:blank
about:blank 1/1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
44.663.114/0001-97
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
15/09/2021
NOME EMPRESARIAL
GRUPO DE RESGATE E APOIO VOLUNTARIO NORTE PARANAENSE - GRAV NP
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
80.20-0-02 - Outras atividades de serviços de segurança
84.25-6-00 - Defesa Civil
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R ATINGAU
NÚMERO
210
COMPLEMENTO
********
CEP
86.702-180
BAIRRO/DISTRITO
JARDIM CARAVELLE
MUNICÍPIO
ARAPONGAS
UF
PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO
GRAV.NP@HOTMAIL.COM
TELEFONE
(43) 9615-3043
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
15/09/2021
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 06/05/2023 às 13:37:49 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Paraná
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 030399694-09
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 44.663.114/0001-97
Nome: CNPJ NÃO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/PR
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 03/09/2023 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
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Emitido via Internet Pública (06/05/2023 13:40:37)
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: GRUPO DE RESGATE E APOIO VOLUNTARIO NORTE PARANAENSE - GRAV NP
CNPJ: 44.663.114/0001-97
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no
1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 13:39:48 do dia 06/05/2023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 02/11/2023.
Código de controle da certidão: AE66.951F.EFC2.30F3
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
06/05/2023, 13:43 Consulta Regularidade do Empregador
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf 1/1
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 44.663.114/0001-97
Razão
Social: GRUPO DE RESGATE E APOIO VOLUNTARIO NORT
Endereço: RUA ATINGAU 210 / JARDIM CARAVELLE / ARAPONGAS / PR / 86702-180
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:06/05/2023 a 04/06/2023
Certificação Número: 2023050604203922003002
Informação obtida em 06/05/2023 13:43:08
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
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Prefeitura Municipal de Arapongas
Secretaria Municipal de Finanças
Departamento de Tributação e Fiscalização
CERTIDÃO NEGATIVA Nº 17424/2023
Cód. Contribuinte.....: 3134431
Nome/Razão Social.: GRUPO DE RESGATE E APOIO VOLUNTARIO NORTE PARANAENSE
CNPJ/CPF...............: 44.663.114/0001-97
Endereço.................: RUA ATINGAU, 20
Complemento..........:
Bairro......................: JD CARAVELLE
CEP / Cidade..........: 86.702-510 / Arapongas
Requerimento nº......:
Finalidade................: comprovação contribuinte
Validade...................: 90 dias após data de emissão.
CERTIFICO, que revendo os lançamentos existentes para este contribuinte, não existem
débitos municipais referentes aos cadastros mobiliário e imobiliário.
Fica reservado ao Município o direito de inscrever e cobrar as dívidas que venham ser
apuradas em buscas posteriores, assim como de efetuar ou rever lançamentos sobre fatos gerados
e já ocorridos.
Arapongas - PR, 6 de maio de 2023
PREFEITURA MUNICIPAL
DE ARAPONGAS
Secretaria Municipal de Finanças
Departamento de Tributo e Fiscalização
Certidão nº 17424 / 2023
Emitida Eletronicamente via internet em:
06/05/2023
Para verificar a Autenticidade desta Certidão acesse:
www.arapongas.pr.gov.br
na opção "Cidadão"
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: GRUPO DE RESGATE E APOIO VOLUNTARIO NORTE PARANAENSE - GRAV
NP (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 44.663.114/0001-97
Certidão nº: 19234209/2023
Expedição: 06/05/2023, às 13:43:44
Validade: 02/11/2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que GRUPO DE RESGATE E APOIO VOLUNTARIO NORTE PARANAENSE -
GRAV NP (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº
44.663.114/0001-97, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de
Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
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1
Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br