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ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
REQUERIMENTO N° /2023
Senhor Presidente;
Senhores (as) Vereadores (as):
O Vereador subscritor do presente, no uso de suas atribuições
regimentais, vem ouvido o plenário, requerer a aprovação deste requerimento a
ser encaminhado a Secretaria de Educação do Município a fim de que sejam
esclarecidas algumas questões referentes ao Fundo Rotativo Municipal.
Tal solicitação se faz necessário devido ao fato de que no ano
de 2013 foi aprovada a Lei 4.177/13 na qual institui o Fundo Rotativo Municipal
que institucionaliza a autonomia de gestão financeira dos estabelecimentos
municipais de ensino. A lei viabiliza o repasse de recursos financeiros a
Associação de Pais e Mestres e Funcionários (APMF) mensalmente, tendo
como objetivo garantir a manutenção e conservação dos prédios, com valor
mensal repassado equivalente a R$2,00 (dois reais) por aluno
Foi enviado aos pais dos alunos uma solicitação de doação de
valores para instalação de câmeras de segurança e que essas câmeras serão
monitoradas através da central de monitoramento municipal em tempo real por
guardas. Assim sendo segue o questionamento:
- O município tem realizado o repasse para as escolas e centros
de educação infantil conforme estabelecido na lei 4.177/13?
- Caso a resposta da pergunta anterior seja SIM, qual valor
repassado por aluno e esse valor teve algum reajuste?
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
- Em recente visita ao portal da Transparência do município foi
possível observar que foram realizadas licitações para compra de câmeras para
serem instaladas nos prédios públicos e contratação de empresas terceirizadas
para instalação do sistema de videomonitoramento. Nas escolas e Centros
Educacionais também serão instaladas câmeras de monitoramento? Existe
previsão?
- Quantos funcionários estão responsáveis pelo monitoramento
das câmeras nos prédios de Escolas ou CMEIs onde já possuem câmeras de
monitoramento instaladas?
- Esses funcionários são lotados em qual Secretaria?
Arapongas, 16 de junho de 2023.
Aroldo Pagan
Vereador
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