materia nº 36/2023

ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº. 036/2023
Arapongas, 16 de junho de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dos nobres edis o incluso Projeto de Lei que 
dispõe sobre a autorização para o município firmar instrumento jurídico com instituições 
educacionais privadas, regularmente constituídas, especializadas na área de ensino, para 
prestação de serviços educacionais, visando ao atendimento complementar de vagas de 
educação infantil.
É sabido que, por maior que tenha sido o investimento do Município de 
Arapongas em novos CMEIS e contratações de professores, ainda há uma defasagem de vagas 
públicas na educação infantil. Este fator foi agravado pela pandemia, já que diversos alunos 
foram tirados da rede privada e encaminhados à rede pública.
Em virtude disso, as vagas serão direcionadas àqueles alunos que estão na 
fila de espera da rede pública, visando dar cumprimento ao acesso universal à educação 
previsto na CR/88.
Importa frisar que as unidades escolares privadas, que forem destinatárias 
de recursos públicos, com o objetivo precípuo de atender a todas as necessidades exigidas 
pela universalização do ensino, deverão administrar os recursos mediante cumprimento 
requisitos a serem definidos em regulamento.
Mediante o exposto, submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a 
apreciação do Projeto de Lei em apreço, em regime de urgência, com a convocação de 
sessões extraordinárias, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento 
Interno dessa Casa de Leis.
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. 
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
MÁRCIO ANTÔNIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal
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