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ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 036/23, DE 16 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre alteração do Artigo 1º, da
Lei Municipal nº 5.064, de 24 de junho de
2022, e dá outras providências.
Art. 1º. O Art. 1º da Lei Municipal nº 5.064, de 24 de março de 2022,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por meio da
Secretaria Municipal de Educação, a firmar instrumento jurídico com instituições
educacionais privadas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos
e conveniadas, para prestação de serviços educacionais, visando ao atendimento
complementar de vagas de educação infantil, diante da demanda na rede pública de
ensino, nos termos da Lei Federal nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Parágrafo único. As instituições educacionais privadas, deverão estar
regularmente constituídas, especializadas na área de ensino, para prestação de
serviços ao atendimento de crianças da Educação Infantil de 0 (zero) a 3 (três) anos e
11 (onze) meses completos até 31.03, matriculados nas Turmas de Berçário/infantil I,
Infantil II e Infantil III, cujas condições serão regulamentadas por ato normativo
infralegal.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapongas, 16 de junho de 2023.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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