materia nº 37/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ARAPONGAS
1
PROJETO DE LEI Nº 037/23, DE 19 DE JUNHO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar – Anulação parcial das dotações, no 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 
2023 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano 
Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª 
alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022 e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada 
pela Lei nº 5.147 de 06/12/2022.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal nº.
5.138 de 18 de novembro de 2022 para o exercício de 2023, Crédito Adicional Suplementar – Anulação parcial das dotações no valor de R$
77.000,00 (setenta e sete mil reais).
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – EDUCAÇÃO
10.03 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – Fundamental
123670009.6.011/3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita..........................................................R$ 77.000,00
Fonte de recurso 000
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no
artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber:
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – EDUCAÇÃO
10.04 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – Infantil
123650009.6.013/3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.................................................................R$ 77.000,00
Fonte de recurso 000
Art. 3º - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1º, e redução do artigo 2º da 
presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2023 nas ações
orçamentárias estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022, em 
cumprimento ao disposto no art. 5° da Lei Complementar sob n° 101/00.
ÓRGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – EDUCAÇÃO
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025
03 UNIDADE: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamenta
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
367 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO ESPECIAL
0009 PROGRAMA: EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
6.011 Ação: Manutenção dos Serviços da Educação Especial
Fonte de recurso 000 – Valor suplem.
3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição 
gratuita
R$ 1,00 - 77.000 - -
Principais serviços e ou produtos
00001 Custear a educação e inclusão para portadores de 
necessidades especiais.
Custeio 
Mantido
- - - -
Houve aumento da meta física
04 UNIDADE: Manutenção dos Serviços do Ensino - Educação 
Infantil
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL
0009 PROGRAMA: EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
6.013 Ação: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil - Pré￾Escola
Fonte de recurso 000 – Valor reduzido
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 1,00 - 77.000 - -
Principais serviços e ou produtos
0001 Custear as atividades e manutenção dos centros de educação 
infantil - Creche
Custeio 
Mantido
- - - -
Houve redução da meta física
Art. 4º - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1º, , com anulação parcial constante do artigo 2º
e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3º da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ARAPONGAS
2
físicas programadas para o exercício de 2023 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 
5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei nº 5.147 de 06/12/2022, em cumprimento ao disposto no art. 5° da Lei Complementar sob n° 101/00.
ÓRGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – EDUCAÇÃO
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2023
03 UNIDADE: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamenta
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
367 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO ESPECIAL
0009 PROGRAMA: EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
6.011 Ação: Manutenção dos Serviços da Educação Especial
Fonte de recurso 000 – Valor suplem.
3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 1,00 77.000
Principais serviços e ou produtos
00001 Custear a educação e inclusão para portadores de necessidades especiais. Custeio 
Mantido
-
Houve aumento da meta física
04 UNIDADE: Manutenção dos Serviços do Ensino - Educação Infantil
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL
0009 PROGRAMA: EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
6.013 Ação: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil - Pré-Escola
Fonte de recurso 000 – Valor reduzido
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 1,00 77.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Custear as atividades e manutenção dos centros de educação infantil - Creche Custeio 
Mantido
-
Houve redução da meta física
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 19 de junho de 2023.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito