ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° /2023
Institui, no âmbito da Câmara Municipal de
Arapongas, a criação do “FÓRUM ANUAL
MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO
FEMININO”, a ser realizado no mês de novembro,
e dá outras providências.
Art. 1° Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Arapongas, a criação do
“Fórum Anual Municipal do Empreendedorismo Feminino”.
Parágrafo único. O Fórum Anual realizar-se-á sempre no mês de novembro,
próximo ao dia 19, quando se comemora o “Dia Internacional do Empreendedorismo
Feminino”.
Art. 2° O Fórum Anual poderá ser composto por ciclo de palestras,
painéis/exposições e homenagens a empreendedoras femininas de destaque, mediante parceria
público-privada.
Art. 3° A Câmara Municipal de Arapongas será a responsável por organizar,
operacionalizar, orientar, subsidiar e promover o “Fórum Anual Municipal do
Empreendedorismo Feminino”, através da Procuradoria Especial da Mulher, com o apoio da
Escola do Legislativo.
§ 1° Os temas deverão ser previamente definidos pela Procuradoria da Mulher
em parceria com a Escola do Legislativo e a sociedade civil, e divulgados com antecedência no
site da Câmara Municipal de Arapongas.
§ 2° Os temas a serem abordados serão de caráter educativo, informativo,
construtivo e participativo para que colaborem com a formulação e avaliação de políticas
públicas, contribuindo para a identificação de demandas locais de interesse público a serem
debatidas pelos vereadores em sua atuação frente ao Poder Legislativo.
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§ 3° A entrega das homenagens, que por ventura aconteçam, contará com o apoio
operacional do Departamento Comunicação/Cerimonial, desta Casa de Leis.
§ 4° Os critérios para a realização desse fórum, tais como homenagens, número
de homenageadas e outros itens pertinentes a sua execução serão deliberados anualmente pela
Procuradoria Especial da Mulher e poderá contar com a participação da sociedade civil.
Art. 5º Os projetos e ações voltadas ao cumprimento deste Decreto serão
amplamente divulgados de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade civil.
Art. 6° Visando a consecução dos objetivos previstos neste diploma legal,
poderá a Administração Pública, no que couber, firmar parcerias com entidades públicas e
privadas.
Art. 7º As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo, ainda, efetivar-se por patrocínios ou
doações privadas, se necessárias.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Arapongas, 19 de junho de 2023.
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Meiry Farias
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
O Dia Mundial do Empreendedorismo Feminino foi originalmente criado pela
ONU (Organização das Nações Unidas), com o principal objetivo de homenagear as mulheres
empreendedoras de todo o mundo.
A data escolhida para celebrar foi o dia 19 de novembro, defende os direitos
humanos femininos, com seis áreas de atuação em mente, como pontos de importante incentivo
e mudança: a liderança e a participação política das mulheres, o empoderamento econômico
como parte da afirmação feminina, o combate irrestrito à violência contra mulheres, paz e
segurança em emergências humanitárias, e ainda governança e planejamento, e normas globais
e regionais.
É importante ressaltar que quando falamos de empreendedorismo feminino, não
estamos nos referindo somente às grandes empresas lideradas por mulheres, mas também às
produtoras locais, aos pequenos negócios e aos empreendimentos individuais.
No município de Arapongas existem inúmeras mulheres empreendedoras que
merecem ter espaço para trocar de informações e serem homenageadas.
Diante do exposto, frente a relevância do tema, espera-se contar com a aprovação
deste Decreto.
Arapongas, 19 de junho de 2023.
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Meiry Farias
Vereadora