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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-06-19
EmentaAprova o Acórdão de Parecer Prévio n° 103/2023 – Primeira Câmara, de iniciativa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que concluiu pela REGULARIDADE das contas do Poder Executivo de Arapongas, referente ao exercício financeiro de 2020.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-27 Proposição Transformada em Decreto F Decreto 210/2023
2023-06-19 Aguardando Leitura no Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-26T19:41:25.849037-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° _ /2023
Aprova o Acórdão de Parecer Prévio n° 
103/2023 – Primeira Câmara, de iniciativa 
do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, que concluiu pela 
REGULARIDADE das contas do Poder 
Executivo de Arapongas, referente ao 
exercício financeiro de 2020.
Art. 1° Fica aprovado o Acórdão de Parecer Prévio n° 103/2023 –
Primeira Câmara, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná referente as contas do 
Poder Executivo do Município de Arapongas, exercício financeiro de 2020, cujas
conclusões são pela REGULARIDADE das contas.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação.
Arapongas, 19 de junho de 2023.
Antonio Aparecido R. dos Santos José Maria da Silva Milton Ap. Xavier 
 Presidente Membro Relator

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