materia nº 142/2023

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
INDICAÇÃO Nº /2023.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores/as,
O Vereador subscritor da presente, nos termos do Regimento 
Interno, art. 114, tem a honra de propor ao Poder Executivo a seguinte indicação:
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que entre em 
entendimento junto à secretaria competente para viabilizar a instalação de uma 
parada rápida de Embarque e Desembarque, com a finalidade e pelo tempo 
estritamente necessário para efetuar o embarque ou desembarque de 
passageiros, próxima à Clínica Integrar e Crescer, localizada na Rua Tucanos, 
893 - Centro.
Justificativa
A Clínica Integrar e Crescer dedica-se à prática de Terapia de 
Integração Sensorial e Terapia Ocupacional.
É necessário reservar vagas de parada rápida próximas aos 
acessos, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista, próximo à Clínica, bem como em todas as áreas 
de estacionamento aberto ao público, de uso público coletivo e em vias públicas 
com outras deficiências.
Além disso, é importante que a placa de reserva da vaga contenha 
a informação de que estacionar nessa vaga é considerado uma infração 
gravíssima, punível com multa. A penalidade é a mesma aplicada para quem 
estaciona em vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos.
Os indivíduos do espectro autista passaram a ser considerados 
pessoas com deficiência para todos os efeitos legais, de acordo com o artigo 1º 
da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012. A Lei Brasileira de Inclusão da 
Pessoa com Deficiência, Lei Federal 13.146/2015, destaca o comprometimento 
motor.
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
Esse direito é garantido mesmo quando a pessoa com autismo não 
é a condutora do veículo. Essa medida é importante para facilitar o acesso aos 
espaços e serviços buscados. Para isso, é necessário emitir uma credencial, e os 
portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) podem solicitar uma 
credencial em Arapongas.
Essa indicação visa proporcionar maior acessibilidade e inclusão 
às pessoas com autismo, garantindo a disponibilidade de vagas de 
estacionamento próximas à Clínica Integrar e Crescer, para que os pacientes e 
seus acompanhantes possam embarcar e desembarcar com segurança e 
comodidade.
Nesse sentido, solicito encarecidamente que seja dado o devido 
encaminhamento a esta indicação, objetivando a melhoria substancial das 
condições de vida das famílias beneficiárias.
Agradeço antecipadamente a atenção e ação em relação a esta 
importante proposição.
Nestes termos,
Solicito encaminhamento.
Arapongas, 22 de junho de 2023.
Antônio Aparecido Ribeiro dos Santos
Vereador Toninho da Ambulância