ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei n. 36/2023
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre alteração do Artigo 1º, da Lei Municipal nº 5.064, de 24 de
junho de 2022, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Marcio Antônio Nickenig, despacha
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 19 de junho
de 2023, Projeto de Lei nº. 36/2023, de 16 de junho de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo pretende
alterar a redação do Artigo 1º, da Lei Municipal nº 5.064, de 24 de junho de 2022, que
por sua vez autorizou o Executivo a matricular alunos de educação infantil em instituições
comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas.
Solicita tramitação em regime de urgência;
Não foram apresentadas emendas;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A competência do presente projeto está delineada no artigo 8°, inciso
XXVI, da lei Orgânica Municipal:
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Art. 8º. Compete ao Município:
(...)
XXII - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de educação pré-escolar, de educação especial e de ensino
fundamental;
Ainda, dispõe o artigo 9°, inciso V:
Art. 9°. É competência do Município, comum à União e ao Estado do Paraná:
(...)
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, e
art. 67 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete:
I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos
cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e
nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo
(iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo.
O interesse público está pautado na Mensagem 036/2023:
Encaminhamos para apreciação dos nobres edis o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre a autorização para o município firmar instrumento jurídico com
instituições educacionais privadas, regularmente constituídas, especializadas
na área de ensino, para prestação de serviços educacionais, visando ao
atendimento complementar de vagas de educação infantil.
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É sabido que, por maior que tenha sido o investimento do Município de
Arapongas em novos CMEIS e contratações de professores, ainda há uma
defasagem de vagas públicas na educação infantil. Este fator foi agravado
pela pandemia, já que diversos alunos foram tirados da rede privada e
encaminhados à rede pública.
Em virtude disso, as vagas serão direcionadas àqueles alunos que estão na
fila de espera da rede pública, visando dar cumprimento ao acesso universal
à educação previsto na CR/88.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima apresentados.
III – Conclusão
Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 36/2023, de autoria do Poder Executivo,
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 23 de junho de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva José Maria da Silva
Presidente Relator
Rosemary Soares G. Farias
Membro