CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
----- Estado do Paraná ----—
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº i?| /2023.
Assunto: Projeto de Lei nº. 36/2023
Autoria: Dispõe sobre alteração do Artigo 1º, da Lei Municipal nº 5.064, de 24 de
junho de 2022, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Marcio Antônio Nickenig,
despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 19 de
junho de 2023, Projeto de Lei nº. 36/2023, de 16 de junho de 2023.
| - Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo pretende
alterar a redação do Artigo 1º, da Lei Municipal nº 5.064, de 24 de junho de 2022, que
por sua vez autorizou o Executivo a matricular alunos de educação infantil em instituições
comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
H — Parecer do Relator
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação, após, passamos a análise.
O dever do Estado com a educação, e especialmente do município,
será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola,
conforme disposto no art. 208, IV, da Constituição Federal. O acesso ao ensino
obrigatório e gratuito constitui direito público subjetivo (art. 208, 8 1º) e o seu não
oferecimento ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente
(art. 208, 8 2º).
E é nesse sentido a mensagem que encaminha o projeto em análise:
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Rua Harpia nº 389 — Centro Arapongas — Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
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É sabido que, por maior que tenha sido o investimento do Município de
Arapongas em novos CMEIS e contratações de professores, ainda há uma
defasagem de vagas públicas na educação infantil. Este fator foi agravado
pela pandemia, já que diversos alunos foram tirados da rede privada e
encaminhados à rede pública.
Em virtude disso, as vagas serão direcionadas àqueles alunos que estão na
fila de espera da rede pública, visando dar cumprimento ao acesso universal
à educação previsto na CR/88.
Importa frisar que as unidades escolares privadas, que forem destinatárias de
recursos públicos, com o objetivo precípuo de atender a todas as
necessidades exigidas pela universalização do ensino, deverão administrar os
recursos mediante cumprimento requisitos a serem definidos em regulamento.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto
de Lei nº. 36/2023 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de
que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação,
acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
IH — Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 36/2023, de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 23 de junho de 2023.
ANTONIO Assinado de forma JOSE MARIA Assinado de forma
digital por ANTONIO digital por JOSE MILTON
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Antonio Aparecido R. dos Santos José Maria da Silva Milton Ap. Xavier
Presidente Relator Membro
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