materia nº 20/2023

CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
eme. Estado do Paraná -----
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº 22 /2023.
Assunto: Projeto de Lei nº. 37/2023
Autoria: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional
Suplementar — Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de
Arapongas, para o exercício de 2023 e a ajustar as programações estabelecidas no
Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1º alteração Lei nº 5.146
de 06/12/2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022,
alterada pela Lei nº 5.147 de 06/12/2022.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Marcio Antônio Nickenig,
despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 19 de
junho de 2023, Projeto de Lei nº. 37/2023, de 19 de junho de 2023.
1 - Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que que trata
de Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação parcial, no valor de R$
77.000,00 (setenta e sete mil reais), afim de adequar as dotações orçamentarias
conforme avaliado junto a execução das despesas do corrente ano.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
H — Parecer do Relator
TT —
Rua Harpia nº 389 — Centro Arapongas — Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
--—— Estado do Paraná -----
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Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação, após, passamos a análise.
A abertura dos créditos suplementares e especiais dependem da |
existência de recursos disponíveis para a execução da despesa, o que inclui os
resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, desde que autorizados por lei, conforme dispõe o artigo 43, 8 1º, inciso le Il
da Lei Federal 4.320/64.
Ainda, em seu artigo 41, inciso |, dispõe que o crédito suplementar é
uma das modalidades de crédito adicional destinado a reforço de dotação orçamentária.
Por derradeiro, a adequação proposta diz respeito à aquisição de
material, bem ou serviços para distribuição gratuita, especificamente para a aquisição de
tênis e sandálias para distribuição aos alunos da Educação Infantil.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto
de Lei nº. 37/2023 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de
que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação,
acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
HI - Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 37/2023, de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 23 de junho de 2023.
Assinado de forma digital
Assinado de forma
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Antonio Aparecido R. dos Santos José Maria da Silva Milton Ap. Xavier
Presidente Membro Relator
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