materia nº 4/2023

CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER nº 12023.
Assunto: Projeto de Lei nº. 36/2023
Autoria: Dispõe sobre alteração do Artigo 1º, da Lei Municipal nº 5.064, de 24 de
junho de 2022, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Márcio Antônio Nickenike,
despacha para a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social desta Casa, em
data de 19 de junho de 2023, Projeto de Lei nº. 36/2023, de 16 de junho de 2023.
|- Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo pretende
alterar a redação do Artigo 1º, da Lei Municipal nº 5.064, de 24 de junho de 2022, que
por sua vez autorizou o Executivo a matricular alunos de educação infantil em instituições
comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
Il — Parecer do Relator
Regimentalmente, cumpre a esta Comissão pronunciar-se sobre todos
os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, artísticos, inclusive
patrimônio histórico, desportivos e relacionados com a saúde, o saneamento e a
assistência social, em consonância com a inteligência do artigo 76.
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Rua Harpia nº 389 — Ceniro Arapongas — Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
ee Estado do Paraná -----
A Comissão de justiça manifestou-se pela legalidade e
constitucionalidade do projeto em análise.
Como objeto principal, o presente projeto pretende “autorizar o
Executivo a matricular alunos de educação infantil em instituições comunitárias,
confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas”.
Nesse sentido, cumpre destacar que a educação infantil representa
prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para
efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação
básica, o atendimento ao acesso universal a educação.
Assim, não havendo óbice à sua tramitação, opina-se no sentido de que
o parecer desta Comissão seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder
Executivo, pelos motivos acima apresentados.
HI —- Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 36/2023, de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 23 de junho de 2023.
MARILSA STAUB fosmaRiLSASTAUS
VEN DRAMETTO: VE NDRAMETTO:5 4855459
58485945972 Dados: 2023.06.23 13:53:38
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Presidente
ANTONIO APARECIDO
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Antonio Ap. Ribeiro dos Santos
Membro
Assinado de forma digital por
EDWAYNE EDWAYNE APARECIDO
APARECIDO AREANO AREANO ARDUIN:60253029953
. Dados: 2023.06.23 14:08:48
ARDUIN:60253029953 Dados
Edwayne Ap. Areano Arduin
Relator
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