ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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PROJETO DE LEI L N° /2023
Autoriza o Poder Executivo a
Instituir o Programa Municipal de
Vigilância nos estabelecimentos
que integram o Sistema Municipal
de Educação do Município de
Arapongas e dá outras
providências.
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa
Municipal de Vigilância nos estabelecimentos que integram o Sistema Municipal
de Educação do Município de Arapongas.
Parágrafo único. O programa de que trata esta Lei tem como
objetivo estabelecer medidas de reforço à segurança nas escolas públicas e nos
Centros Municipais de Educação Infantil - CMEI, no âmbito do Município de
Arapongas, estabelecendo protocolos de prevenção, identificação e ação frente
a possíveis ataques que possam representar risco à integridade física de
estudantes, professores e outros membros da comunidade escolar.
Art. 2º Todas as escolas públicas e os CMEI poderão conter
pelo menos 01 (um) vigilante portando equipamentos e treinamento que
possibilitem conter qualquer ação violenta que venha oferecer risco aos
estudantes, professores e outros membros da comunidade escolar durante o
período escolar.
Parágrafo único. Os diretores de escolas e dos CMEI que
avaliarem a necessidade da presença de mais vigilantes seja pela quantidade
de alunos ou pelos riscos apresentados nos estabelecimentos de ensino
deverão encaminhar à Secretaria Municipal de Educação relatório informativo
dos dados de violência, vulnerabilidade e outras informações pertinentes à
realidade da respectiva unidade escolar e do seu entorno.
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Art. 3º Anualmente, pelo menos 80% (oitenta por cento) dos
funcionários de escolas e CMEI deverão receber treinamento com objetivo de:
I - conscientizar e identificar eventuais sintomas ou condutas
indicativas de problemas relacionados à saúde mental de crianças e
adolescentes;
II - orientar sobre possíveis abordagens pedagógicas que
identifiquem e previnam fatores do ambiente capazes de influenciar e
potencializar a prática de ações lesivas à comunidade escolar.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação em
parceria com a Secretaria Municipal de Segurança tomará as providências para
disciplinar e regulamentar o treinamento previsto no caput, assim como
certificará os profissionais que dele participarem, podendo estabelecer parcerias
com outros órgãos públicos e privados.
Art. 4º Anualmente, cada instituição de ensino deverá elaborar
relatório informando à Secretaria Municipal de Educação todas as ocorrências
de violência psicológica e/ou física, ameaças e comportamentos agressivos
registrados durante o ano letivo.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Segurança poderá
disponibilizar o efetivo da Guarda Municipal para atender os objetivos desta Lei,
em especial nas escolas e CMEI que registrarem maior número de ocorrências
de violência, ameaças e comportamento agressivo ou apresentarem sinais que
indiquem vulnerabilidade ou risco eminente de qualquer tipo de violência.
§ 1º Na falta ou impossibilidade comprovada de efetivo dos
vigilantes para o cumprimento do disposto no caput, a Prefeitura Municipal de
Arapongas poderá contratar vigilância privada para atendimento emergencial
das demandas suprimidas.
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§ 2º A Secretaria Municipal de Educação juntamente com a
Secretaria Municipal de Segurança deverá estabelecer as diretrizes e critérios
para a seleção e treinamento dos Vigilantes para atuarem nas escolas e CMEIs.
Art. 6º As Associações de Pais, Mestres e Funcionários - APMF
deverão formar equipes de trabalho responsáveis por atuar em emergências,
assim como contribuir para a implementação de medidas preventivas de
segurança e treinamento da comunidade escolar com apoio necessário da
Guarda Municipal.
§ 1º Pais, professores e responsáveis que comprovarem
instrução e/ou experiência relativa a situações de emergência e primeiros
socorros terão preferência para compor as equipes de trabalho.
§ 2º Na hipótese de a unidade escolar não contar com
Associação de Pais, Mestres e Funcionários, a criação da equipe de trabalho se
dará através da Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º As equipes de trabalho mencionadas no caput deverão
elaborar ao menos um plano de emergência que estabelecerá protocolos de
identificação, ação e fuga em potenciais situações de risco.
§ 4º O plano descrito no § 3º deverá conter o passo a passo a
ser adotado por funcionários, alunos e pais em caso de emergência.
Art. 7º A direção da escola ou do CMEI, em conjunto com as
equipes de trabalho compostas pelas APMF, deverão promover pelo menos 1
(um) treinamento conjunto mensal e uma simulação surpresa semestral.
§ 1º O treinamento será composto por conteúdo teórico e
prático sobre como todos os envolvidos devem proceder em caso de situações
de emergência para minimizar e anular os impactos de um eventual ataque que
possa acontecer.
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§ 2º A simulação surpresa deverá acontecer em data
estabelecida conjuntamente entre a Secretaria Municipal de Educação e
Secretaria Municipal de Segurança, devendo ser comunicada às diretorias de
todas as unidades do Sistema Municipal de Educação.
Art. 8º As despesas decorrentes da implementação desta Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando a cargo da
Administração Municipal a alocação de recursos necessários à sua execução.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 23 de junho de 2023.
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JUSTIFICATIVA
Tendo em vista os frequentes casos de ataque as instituições
de ensino em várias localidades do país como o ataque a uma creche em
Blumenal – SC que vitimou 4 crianças, em São Paulo a morte de uma
professora e recentemente o caso do ataque da Cidade de Cambé no Colégio
Estadual Helena Kolody no qual dois adolescentes foram mortos, nos alerta a
conjuntamente em parceria com o poder público adotar medidas que visam
coibir situações de risco a integridade dos alunos e da comunidade escolar.
Desse modo em busca de proporcionar a segurança escolar é
preciso procurar meios para garantir um ambiente livre de ameaças a alunos,
professores e funcionários, amparada por medidas em parceria com as
Direções das escolas, as Associações de Pais e Professores e a comunidade
escolar de forma a combater ameaças, violência e a criminalidade.
O Programa Municipal de Vigilância nos estabelecimentos que
integram o Sistema Municipal de Educação do Município de Arapongas tem
como objetivo implantar medidas que possam vir de encontro com as ações que
o município já vem aplicando como patrulhamento escolar com a Guarda
Municipal e o aplicativo de emergência (Botão do Pânico) além de câmeras de
monitoramento em alguns estabelecimentos de ensino. Sendo assim o presente
programa vem a contribuir ainda mais com essas ações disponibilizando
profissionais que possam identificar situações de risco sendo estes treinados e
munidos de equipamentos e técnicas necessárias para coibir ações que
coloquem em risco Escolas e CMEIs do Município.
No final do ano de 2016, o STF julgou em regime de
repercussão geral o RE 878.911/RJ, definindo que o parlamentar municipal,
vereador, pode apresentar projeto de lei que tenha previsão de despesas para
o Poder Executivo. Ou seja, a decisão do STF em repercussão geral definiu a
tese 917 para reafirmar que: “Não usurpa competência privativa do Chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do
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regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, da Constituição
Federal)
Considerando a relevância do tema proposto, sobretudo não
usurpar o artigo 61 § 1º da Constituição, solicita o entendimento e a apreciação
em regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias, nos
termos previstos no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Arapongas, 23 de junho de 2023.