materia nº 2/2023

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
EMENDA ADITIVA Nº /2023
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem, 
respeitosamente, propor Emenda Aditiva ao PROJETO DE LEI n° 38/2023, de autoria do 
Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher –
COMDIM, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências, nos 
seguintes termos:
EMENDA ADITIVA
Art. 1° Acresce artigo ao CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E 
TRANSITÓRIAS, do Projeto de Lei 38/2023, renumerando os artigos subsequentes, passando 
a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18. (...)
Art. 19. (...)
Parágrafo único: (...)
Art. 20. O COMDIM poderá convidar para participar de suas sessões, com direito 
a voz, sem direito a voto, vereadores, representantes de entidades e órgãos 
públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da 
pauta da sessão e pessoas que, por seus conhecimentos e experiências 
profissionais, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
Parágrafo único. No caso de convite destinado aos vereadores, o seu envio será 
de caráter obrigatório, encaminhado ao Presidente da Câmara que dará ciência 
do seu teor com a leitura no Plenário.
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Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 5.178 de 15 de março de 
2023, na sua íntegra.
Arapongas, 28 de junho de 2023.
Meiry Farias
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
O Projeto ora em análise tem por objetivo a criação do Conselho Municipal 
dos Direitos da Mulher – COMDIM. 
Durante a sua discussão, verificou-se a necessidade de acrescentar um 
representante do Legislativo Municipal nas reuniões do conselho, no intuito de garantir a 
representatividade da população em geral, assim como já realizado na Lei n° 5.178 de 15 de 
março de 2023, através da Emenda Aditiva 01/2023, de autoria do Poder Legislativo.
Para que a representatividade exista é através da proteção institucional dos 
princípios do Estado Democrático de Direito. Isto significa que as instituições governamentais, 
assim como as privadas, necessitam resguardar os princípios concebidos pela Constituição.
A democracia ideal tem como característica fundamental a responsividade, 
isto é, o comprometimento do governo às preferências dos cidadãos, sendo assim nada mais 
justo do que representantes do povo participem das reuniões do COMDIM.
Desta forma, pelos motivos acima elencados, visando sanar lacuna no 
Projeto de Lei nº 38/2023, apresento a presente Emenda Aditiva para análise e deliberação 
de Vossas Excelências.
Arapongas, 28 de junho de 2023.
Meiry Farias
Vereadora