materia nº 21/2023

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei nº. 38/2023
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher –
COMDIM, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Marcio Antonio Nickenig, 
despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 26 de 
junho de 2023, Projeto de Lei nº. 38/2023, de 22 de junho de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe 
sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM, cria o Fundo 
Municipal dos Direitos da Mulher.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise.
O Art. 11 ao 16 trata do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres, e 
especialmente o Art. 14 dispõe que:
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Art. 14. A liberação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, 
somente será realizada mediante deliberação do COMDIM.
Parágrafo Único. O Poder Público Municipal fica responsável pela prestação de
contas referentes ao Fundo, para ciência e fiscalização do Conselho Municipal 
dos Direitos da Mulher.
Apenas como fins de destaque, o COMDIM se apresenta como 
instrumento de democratização da gestão pública, legitimando a sua atividade consultiva 
e sendo fundamental para a discussão das políticas públicas voltadas aos direitos das 
mulheres.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto 
de Lei n°. 38/2023 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de 
que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, 
acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 38/2023, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 30 de junho de 2023.
Antonio Aparecido R. dos Santos José Maria da Silva Milton Ap. Xavier
 Presidente Relator Membro