ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei n. 38/2023
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher –
COMDIM, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Marcio Antonio Nickenig, despacha
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 26 de junho
de 2023, Projeto de Lei nº. 38/2023, de 22 de março de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe
sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM, cria o Fundo
Municipal dos Direitos da Mulher.
Apresentada ao Projeto, Emenda Aditiva 02/2023.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito
no art. 8°, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
Art. 8 º. Compete ao Município:
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I - legislar sobe assuntos de interesse local;
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, e
art. 67, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete:
I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos
cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e
nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Os Conselhos Municipais são criados por lei de iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo local, conforme expressa determinação do Art. 44, inciso “V”,
da Lei Orgânica do Município. Portanto, em última análise, tais conselhos devem ser
integrados por representantes do próprio Executivo Municipal e da sociedade civil.
Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo
(iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo.
Justifica a mensagem que encaminha o Projeto de Lei em análise que:
Referido projeto visa ser mais um mecanismo de defesa das mulheres
araponguenses, em que haverá um espaço específico para as discussões
sobre os problemas e desafios encontrados, com a propositura de soluções
para o poder público municipal.
Cria, ainda, o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, visando angariar
recursos para possibilitar ações neste âmbito de proteção. Houve aprovação
de projeto similar recentemente, porém, a pedido da SEMAS, envia-se este
novo Projeto, mais condizente com a possibilidade de efetiva aplicação.
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Apresentada ao Projeto em análise, Emenda aditiva 02/2023, que inclui
artigo ao CAPÍTULO IV, com o objetivo de garantir quando das reuniões do respectivo
Conselho, o convite seja encaminhado, obrigatoriamente, ao Poder Legislativo, para o
devido acompanhamento e fiscalização.
Assim, diante do exposto e dos documentos acostados, opina-se no
sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela
aprovação tanto da Emenda Aditiva 02/2023 quanto do Projeto de Lei de autoria do Poder
Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação da Emenda Aditiva 02/2023 e do Projeto de Lei 38/2023, de
autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 30 de junho de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
José Maria da Silva
Membro
Rosemary Soares G. Farias
Relatora