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PROJETO DE LEI Nº 040/23, de 27 DE JUNHO DE 2023
Acrescenta parágrafos ao Art. 166, da Lei nº 4.451, de 25 de janeiro de 2016, para dispor sobre a possibilidade de indenização em pecúnia da licença prêmio, por ocasião da extinção do vínculo do servidor com a Administração, e dá outras providências.
Art. 1º. Ficam acrescidos os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 166, da Lei nº 4.451, de 25 de janeiro de 2016, com a seguinte redação:
“ Art. 166. (...)
§ 1º. A licença prêmio não gozada na ativa, poderá ser indenizada em pecúnia por ocasião da extinção do vínculo do servidor com a Administração, no valor equivalente à remuneração que o servidor faria jus se estivesse em gozo da licença.
§ 2º. O deferimento da indenização estará condicionado ao expresso requerimento administrativo e ao cumprimento dos requisitos declarados em ato oficial, observado ainda, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a partir do desligamento do servidor.
§ 3º. O saldo apurado poderá ser utilizado para compensação no pagamento de tributos, na forma da Lei Municipal nº 5.057, de 14 de março de 2022.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 27 de junho de 2023.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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