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MENSAGEM Nº. 040/2023
Arapongas, 27 de junho de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que versa sobre a possibilidade de indenização em pecúnia da licença prêmio, por ocasião da extinção do vínculo do servidor com a Administração Pública Municipal.
Referido projeto de lei visa adequar a redação da Lei nº 4.451, de 25 de janeiro de 2016, no que diz respeito a licença prêmio, proporcionando direito a indenização ao servidor que, por ocasião de extinção do vínculo com o Município, não gozou do direito à concessão na ativa.
Cumpre esclarecer que, tal adequação se faz necessária tendo em vista ações julgadas procedentes com a consequente manutenção pelo Tribunal de Justiça do Paraná (ex. Autos 1945-31.2021.8.16.0045 e 15441-35.2018.8.16.0045) e cujas negativas passariam a gerar ainda mais demandas e despesas ao ente público.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço.
Ao ensejo, apresentamos nossas expressões de estima e apreço.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
MÁRCIO ANTÔNIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal
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