PROJETO DE LEI Nº. 042/23, DE 28 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre a alteração da nomenclatura do lote e, por conseguinte, autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa VIDOTTO E VENDRAMETTO LTDA., do lote de terras nº 201/6 e 200/6-1, com área total de com área de 4.918,05 m², matrículas nº 45.849 e nº 20.194, do 2º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.000, de 16 de outubro de 1991, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a doar a Vidotto e Vendramentto Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 75.341.271/0001-00, estabelecida nesta cidade à Rua Jurutau, nº 2.189, Parque Industrial II, o Lote de Terras nº. 201/6/200-6/A, com área de 3.416,96m², situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas-PR, com as dividas e confrontações constantes da Matrícula nº. 52.147 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas, Paraná.”
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §1º, do art. 2º, da Lei nº 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar bem como liberar, definitivamente, o lote de terras descrito no artigo anterior, doado por meio da Lei Municipal nº. 2.000, de 16 de outubro de 1991, à empresa VIDOTTO E VENDRAMETTO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 75.341.271/0001-00, estabelecida nesta cidade à Rua Jurutau, nº 2.189, Parque Industrial II, nesta cidade, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do processo administrativo nº. 31649/2021.
Art. 3º - Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura Definitiva, bem como baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7º da Lei nº 3.536, de 18 de agosto de 2008.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 28 de junho de 2023.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito