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MENSAGEM Nº. 042/2023
Arapongas, 28 de junho de 2023.
Prezado Senhor Presidente,
Prezados Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a liberação de imóvel e consequente lavratura da escritura pública definitiva dos lotes de terras nº 01/6/200-6/A, com área total de com área de 3.416,96m², matrícula 52.147, do 2º Serviço Registral de Arapongas doados à empresa VIDOTTO E VENDRAMETTO LTDA., por meio da Lei Municipal nº. 2.000, de 16 de outubro de 1991, que autorizou a alienação do imóvel.
Para tanto, faz-se necessária a alteração da lei doadora, isto porque houve a unificação dos lotes descritos na Lei Municipal nº 2000/1991, perfazendo a área total atual de 3.416,96m².
É importante esclarecer que a VIDOTTO E VENDRAMETTO LTDA., cumpriu as exigências e encargos previstos no artigo 3º da mencionada lei de doação, bem como cumpriu os requisitos constantes no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, que tramitou perante o Ministério Público do Estado do Paraná.
No processo administrativo nº. 31.649/2021 foi realizada inspeção por comissão especial, conforme determinam os artigos 6º e 7º da Lei Municipal nº. 3.536, de 18 de agosto de 2008, constatando o cumprimento regular dos requisitos/encargos legais, de sorte que houve destinação de interesse público e social; foram anexados documentos/relatórios que atestaram as arrecadações tributárias da donatária, bem como a relação de empregados, avaliação do imóvel doado e demais documentos exigidos no item II, do §3º da CLÁUSULA 02 do TAC.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a esta Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
MÁRCIO ANTÔNIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal
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