| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2023 |
| Date | 2023-07-03 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 043/23, DE 28 DE JUNHO DE 2023 Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa MAJOKA MÓVEIS E ESTOFADOS LTDA., do lote de terras nº 204-E-1/204-E-2/205-A-5/206-E/6, com área de 6.690,10m², com as divisas e confrontações constantes na matrícula nº 24.051, do 2º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. |
| native_id | 6677 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-07-13 | Proposição transformada em lei | F | Lei nº 5.218/2023 |
| 2023-07-12 | Encaminhado para Prefeito Municipal | F | — |
| 2023-07-11 | Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação | P | — |
| 2023-07-10 | Parecer favorável das Comissões | P | — |
| 2023-07-07 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2023-07-03 | Aguardando Leitura no Plenário | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-07-11T12:49:30.495964-03:00 | Aprovado | 14 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.