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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ARAPONGAS
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PROJETO DE LEI Nº 045/23, DE 03 DE JULHO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito
Adicional Suplementar – Anulação parcial das dotações, no
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de
2023 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano
Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª
alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada
pela Lei nº 5.147 de 06/12/2022.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal nº.
5.138 de 18 de novembro de 2022 para o exercício de 2023, Crédito Adicional Suplementar – Anulação parcial das dotações no valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais).
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS
07.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
082440011.2.017/3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita..........................................................R$ 40.000,00
Fonte de recurso 000
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no
artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentárias, a saber:
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS
07.02 - Fundo Municipal de Assistência Social
082440011.2.042/3.3.3.90.40.00 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica.........................R$ 40.000,00
Fonte de recurso 000
Art. 3º - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1º, e redução do artigo 2º da
presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2023 nas ações
orçamentárias estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022, em
cumprimento ao disposto no art. 5° da Lei Complementar sob n° 101/00.
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025
01 UNIDADE: Fundo Municipal de Assistência Social
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0011 PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA E
PROMOÇÃO SOCIAL
2.017 Ação: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Assistência
Social
Fonte de recurso 000 – Valor suplem.
3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição
gratuita
R$ 1,00 - 40.000 - -
Principais serviços e ou produtos
00001 Manter e ampliar as ações administrativas do órgão gestor Custeio
Mantido
- - - -
Houve aumento da meta física
02 UNIDADE: Fundo Municipal de Assistência Social
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0011 PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA E
PROMOÇÃO SOCIAL
2.042 Ação: Manutenção dos Serviços para Atendimento das Ações
da Mulher
Fonte de recurso 000 – Valor reduzido
3.3.3.90.40.00 - Serviços de tecnologia da informação e
comunicação - pessoa jurídica
R$ 1,00 - 40.000 - -
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter e ampliar o atendimento às mulheres vítimas de
violência
Atividades
Mantidas
- - - -
Houve redução da meta física
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ARAPONGAS
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Art. 4º - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1º, , com anulação parcial constante do artigo 2º
e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3º da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas
físicas programadas para o exercício de 2023 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei
5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei nº 5.147 de 06/12/2022, em cumprimento ao disposto no art. 5° da Lei Complementar sob n° 101/00.
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2023
01 UNIDADE: Fundo Municipal de Assistência Social
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0011 PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
2.017 Ação: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Assistência Social
Fonte de recurso 000 – Valor suplem.
3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 1,00 40.000
Principais serviços e ou produtos
00001 Manter e ampliar as ações administrativas do órgão gestor Custeio
Mantido
-
Houve aumento da meta física
02 UNIDADE: Fundo Municipal de Assistência Social
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0011 PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
2.042 Ação: Manutenção dos Serviços para Atendimento das Ações da Mulher
Fonte de recurso 000 – Valor reduzido
3.3.3.90.40.00 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica R$ 1,00 40.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter e ampliar o atendimento às mulheres vítimas de violência Atividades
Mantidas
-
Houve redução da meta física
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 03 de julho de 2023.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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