materia nº 46/2023

ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 046/23, DE 05 DE JULHO DE 2023
Cria o instrumento Bolsa de Estudo e 
Pesquisa a pessoas físicas para o 
desenvolvimento de projetos ambientais, 
tecnológicos, culturais e de inovação.
Art. 1º Fica criado o instrumento Bolsa de Estudo e Pesquisa a pessoas físicas 
para o desenvolvimento e a qualificação de pessoas e de processos no âmbito de projetos 
ambientais, tecnológicos, culturais e de inovação.
Art. 2º Os recursos para execução de programas que utilizarão o instrumento 
Bolsa de Estudo e Pesquisa deverão ser alocados no orçamento dos órgãos da administração 
direta e indireta responsáveis pelo desenvolvimento de projetos ambientais, tecnológicos, 
culturais e de inovação.
Art. 3º Os recursos disponibilizados através de Bolsas de Estudo e Pesquisa serão 
utilizados pelo bolsista para custear o desenvolvimento de projeto selecionado através de 
editais públicos e conforme previsto no plano de trabalho.
Art. 4º O edital de chamamento público conterá as normas e os critérios gerais 
adotados para seleção, análise, aprovação, classificação e avaliação dos projetos.
Art. 5º Os órgãos da administração direta e indireta responsáveis pelo 
desenvolvimento de projetos ambientais, tecnológicos, culturais e de inovação, analisarão as 
propostas encaminhadas, cabendo-lhe apurar o preenchimento dos requisitos do edital de 
chamamento público, bem como, apresentar a relação dos projetos aprovados e os 
respectivos valores destinados.
Parágrafo único. Os órgãos da administração direta e indireta apreciarão as
respectivas propostas recebidas e selecionarão os projetos que melhor atendam às 
necessidades de cada Política Municipal, mediante decisão fundamentada, de acordo com os 
critérios objetivos afixados no referido edital de chamamento público.
ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art. 6º Os recursos serão repassados ao bolsista selecionado e aprovado após a 
celebração do Termo de Compromisso com as regras para a execução dos projetos e 
respectiva prestação de contas.
Parágrafo único. Somente poderão receber recursos os proponentes que não 
tiverem pendências relativas a prestações de contas referentes a auxílios ou financiamentos 
concedidos pelo Município e de suas entidades autárquicas e fundacionais.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Arapongas, 05 de julho de 2023.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito