materia nº 56/2023

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei n. 46/2023
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Cria o instrumento Bolsa de Estudo e Pesquisa a pessoas físicas para o 
desenvolvimento de projetos ambientais, tecnológicos, culturais e de inovação.
O Senhor Presidente desta Casa, Marcio Antonio Nickenig, despacha 
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 07 de julho
de 2023, Projeto de Lei nº. 46/2023, de 05 de julho de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende 
criar o instrumento Bolsa de Estudo e Pesquisa a pessoas físicas para o desenvolvimento 
de projetos ambientais, tecnológicos, culturais e de inovação.
Solicita tramitação em regime de urgência;
Não foram apresentadas emendas;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito 
no art. 8°, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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Art. 8 º. Compete ao Município:
I - legislar sobe assuntos de interesse local;
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, da
Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: 
I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos 
cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no 
Regimento Interno da Câmara Municipal. 
A Mensagem de n° 46/2023 diz que:
Cabe ao município apoiar e incentivar iniciativas que possam colaborar para a 
melhoria de vida dos cidadãos, o investimento nestas áreas abarcadas pelo 
Projeto de Lei em comento, sem dúvida ajudará a atingir o bem-estar dos 
munícipes. 
O presente Projeto de Lei visa então conceder bolsas a pessoas físicas voltadas 
para o investimento nas áreas indicadas e se alinha à Lei Federal n. 10.973 de 
02 de dezembro de 2004, que dispõe igualmente sobre incentivos à inovação e à 
pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências. 
A urgência deste projeto se refere à possibilidade de utilização de recursos da Lei 
“Paulo Gustavo”, voltada à incentivo à cultura, daí porque o pedido de urgência 
na apreciação
De destacar o contido no art. 218 da Constituição Federal:
Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a 
pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação. 
§ 1º A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do 
Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e 
inovação.
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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Nesse sentido também dispõe a Lei Orgânica do Município ao dispor 
que:
Art. 157. O Município promoverá e incentivará, em conformidade com a 
Constituição Federal e Estadual e a legislação federal e estadual, o 
desenvolvimento científico, a pesquisa, a difusão e a capacitação tecnológica, 
voltados preponderantemente para a solução de problemas locais.
Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo 
(iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo.
Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima apresentados.
III – Conclusão
Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 46/2023, de autoria do Poder Executivo, 
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 07 de julho de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva José Maria da Silva
 Presidente-Relator Membro
Rosemary Soares G. Farias
Membro