materia nº 25/2023

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei nº. 46/2023
Autoria: Cria o instrumento Bolsa de Estudo e Pesquisa a pessoas físicas para o 
desenvolvimento de projetos ambientais, tecnológicos, culturais e de inovação.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Marcio Antonio Nickenig, 
despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 07 de 
julho de 2023, Projeto de Lei nº. 46/2023, de 05 de julho de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende 
criar o instrumento Bolsa de Estudo e Pesquisa a pessoas físicas para o desenvolvimento 
de projetos ambientais, tecnológicos, culturais e de inovação.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise.
Verificada a competência e pertinência pela Comissão de Justiça 
Legislação e Redação, opinando pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei 
em apreciação.
No que abrange os recursos que serão repassados aos bolsistas, o 
projeto de lei dispõe que:
Art. 2º Os recursos para execução de programas que utilizarão o instrumento 
Bolsa de Estudo e Pesquisa deverão ser alocados no orçamento dos órgãos 
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da administração direta e indireta responsáveis pelo desenvolvimento de 
projetos ambientais, tecnológicos, culturais e de inovação.
Art. 3º Os recursos disponibilizados através de Bolsas de Estudo e Pesquisa 
serão utilizados pelo bolsista para custear o desenvolvimento de projeto 
selecionado através de editais públicos e conforme previsto no plano de 
trabalho.
Art. 6º Os recursos serão repassados ao bolsista selecionado e aprovado 
após a celebração do Termo de Compromisso com as regras para a execução 
dos projetos e respectiva prestação de contas.
Parágrafo único. Somente poderão receber recursos os proponentes que não
tiverem pendências relativas a prestações de contas referentes a auxílios ou 
financiamentos concedidos pelo Município e de suas entidades autárquicas e 
fundacionais.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto 
de Lei n°. 46/2023 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de 
que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, 
acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 46/2023, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 07 de julho de 2023.
Antonio Aparecido R. dos Santos José Maria da Silva Milton Ap. Xavier
 Presidente Relator Membro