materia nº 47/2023

ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº. 047/2023
 Arapongas, 07 de julho de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossas Excelências, para 
apreciação dessa Colenda Casa de Leis do Município, o incluso projeto de Lei, cujo objeto é a
alteração do art. 3º, da Lei Municipal nº 2.701, de 24 de agosto de 2000, a qual dispunha 
sobre a doação do terreno para a Escola Estadual Nadir Mendes Montanha. 
O Município de Arapongas doou referido imóvel à Escola, contudo, deve 
ser adequada a lei em espeque, para que a doação seja destinada ao Estado do Paraná 
pessoa jurídica que de fato tem legitimidade para o recebimento do imóvel.
Ademais, houve a construção sobre o imóvel, cuja área deve ser corrigida 
para abarcar todo o lote, e não apenas a parte ideal constante da lei anterior.
Portanto, a fim de regularizar a questão descrita e adequar a área 
efetivamente utilizada pelo Colégio Estadual. Solicita-se, em seguida, urgência, pois o 
Colégio está para captar recursos e necessita regularizar a área.
Desta forma, e com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda 
Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do 
Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. Posto isto, solicitamos a essa Colenda 
Casa de Leis, a apreciação do Projeto de Lei em apreço em regime de urgência face à 
necessidade da Administração Pública, com a convocação de sessões extraordinárias, tantas
quantas se fizerem necessárias, conforme previsto no artigo 52, XIX da Lei Orgânica do 
Município e art. 153 do Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais 
saudações. 
SERGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
MARCIO ANTONIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal de Arapongas
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