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ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 047/23, DE 07 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre a alteração da
redação do art. 1º da Lei
Municipal nº. 2.701, de 24 de
agosto de 2000.
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 1° da Lei Municipal nº. 2.701, de 24 de
agosto de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:
”Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao Estado do
Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede em
Curitiba, Capital do Estado do Paraná, o lote de terras nº. 01, da
quadra nº. 11, com área de 1.314,54m², situado no Jardim
Habitacional Flamingos, nesta cidade e comarca, com divisas e
confrontações constantes da matrícula nº. 49.979, do 2º Ofício de
Registro de Imóveis da cidade e comarca de Arapongas, Estado do
Paraná”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 07 de julho de 2023.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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