materia nº 48/2023

PROJETO DE LEI Nº. 048/23, DE 21 DE JULHO DE 2023



Dispõe sobre a autorização de doação de imóvel de propriedade do Município de Arapongas e dá providências.



Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao Ministério Público do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº. 78.206.307/0001-30, com sede em Curitiba, capital do Estado do Paraná, o IMÓVEL URBANO: Lote de Terras nº. 24-E2/24-F/3/24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-1-24-24-G/24-G/1-24G/2-17/A-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-G-02, com a Área de 1.786,60 m², situado na Gleba Patrimônio Arapongas desta Cidade e Comarca de Arapongas, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº. 52.221, do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Arapongas, Estado do Paraná.



Art. 2º A donatária se compromete a edificar a sua sede institucional no prazo de 10 (dez) anos, a partir da publicação desta lei, sob pena de reversão da área doada. 



Art. 3º A doação será gravada de impenhorabilidade e inalienabilidade, cujas cláusulas constarão obrigatoriamente da escritura a ser lavrada oportunamente.



Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Arapongas, 21 de julho de 2023.











SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito