ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei n. 47/2023
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a alteração da redação do art. 1º da Lei Municipal nº.
2.701, de 24 de agosto de 2000.
O Senhor Presidente desta Casa, Marcio Antonio Nickenig,
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em
data de 17 de julho de 2023, Projeto de Lei nº. 47/2023, de 07 de julho de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo cujo
objeto é a alteração do art. 3º, da Lei Municipal nº 2.701, de 24 de agosto de
2000, a qual dispunha sobre a doação do terreno para a Escola Estadual Nadir
Mendes Montanha.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto
nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse
eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, 44, VIII, e
art. 67, IV, da Lei Orgânica Municipal:
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Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete:
I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos
cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que
disponham sobre: (...) VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens
imóveis, outorga de direito real e concessão de uso.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e
nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
A mensagem que encaminha o Projeto esclarece que:
O Município de Arapongas doou referido imóvel à Escola, contudo, deve ser
adequada a lei em espeque, para que a doação seja destinada ao Estado do
Paraná pessoa jurídica que de fato tem legitimidade para o recebimento do
imóvel.
Ademais, houve a construção sobre o imóvel, cuja área deve ser corrigida para
abarcar todo o lote, e não apenas a parte ideal constante da lei anterior.
Portanto, a fim de regularizar a questão descrita e adequar a área efetivamente
utilizada pelo Colégio Estadual. Solicita-se, em seguida, urgência, pois o
Colégio está para captar recursos e necessita regularizar a área.
Assim, diante do exposto e dos documentos acostados, opina-se no
sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela
aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima
expostos.
III – Conclusão
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Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 47/2023, de autoria do Poder Executivo,
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 21 de julho de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
José Maria da Silva
Membro
Rosemary Soares G. Farias
Relatora