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ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 050/23, DE 24 DE JULHO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a adquirir
imóvel para fins de implementar o
Projeto “A Fazendinha” e dá outras
providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a
adquirir o imóvel rural Lote de Terras nº. 1/A, com a área de 17.345,30 metros quadrados,
situado na Gleba nº 4, Fazenda Irmãos Fernandes, situado na Gleba Três Bocas, neste
Município e Comarca de Arapongas, constante da matrícula nº. 24.516, de 10 de novembro
de 2022, oriunda do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas, Paraná, de propriedade
da Associação Japonesa Novo Mundo, inscrita no CNPJ sob nº. 46.705.045/0001-62, para fins
da construção e implementação do Projeto “A Fazendinha”.
Art. 2º. A aquisição deve se dar por meio de prévia avaliação e procedimento
administrativo regido pela Lei de Licitações, pelo valor de R$ 350.000,00 (trezentos e
cinquenta mil reais).
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, e suplementares, se necessárias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Arapongas, 24 de julho de 2023.
SERGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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