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MENSAGEM Nº. 051/2023
Arapongas, 25 de julho de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que versa sobre o reajuste do valor do subsídio financeiro para custeio do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Arapongas, e dá outras providências.
Conforme Lei Municipal nº 5.153, de 16 de dezembro de 2022, o Poder Legislativo autorizou a concessão de subsídio financeiro no valor de R$ 3,53 (três reais e cinquenta e três centavos) para cada passageiro econômico transportado, limitado a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) mensais, a fim de custear o Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, visando a manutenção da modicidade do valor da tarifa de ônibus urbano e à preservação do equilíbrio econômico financeiro do Contrato de Transporte Coletivo Municipal, serviço público de natureza essencial em vigor.
Ocorre que, em virtude da aprovação da Lei nº 5.202, de 25 de maio de 2023, o município incluiu os estudantes do período noturno para obter o benefício de isenção integral do pagamento do valor da tarifa para cursar somente disciplinas presenciais curriculares obrigatórias.
Assim sendo, devido ao aumento no número de usuários gratuitos e visando o equilíbrio financeiro da empresa, vimos propor tal aumento no limite máximo do subsídio, perfazendo o valor limitado a R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) mensais, mantendo inalterado o valor individual de R$ 3,53 (três reais e cinquenta e três centavos) por passageiro.
Desta forma, certos de contarmos com a aprovação dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos de estima e consideração.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
MARCIO ANTONIO NICKENIG
Presidente da Câmara Municipal de Arapongas
Nesta
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