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MENSAGEM Nº 052/2023
Arapongas, 25 de julho de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dos nobres edis o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a instituição do Programa CNH Cidadã.
Referido Projeto visa ser o primeiro passo para instrumentalizar a concessão de Carteira Nacional de Habilitação gratuitamente à parte da população araponguense, principalmente focado no público jovem e de baixa renda, cujos critérios de seleção serão definidos por meio de Decreto do Executivo.
Além disso, por vezes para entrar no mercado de trabalho há requisito de habilitação, e muitas pessoas perdem a oportunidade em razão desta ausência.
Por se tratar de matéria afeta ao trânsito, inclusive sendo um problema recorrente (condução sem habilitação), as despesas podem e serão suportadas pelo Fundo Municipal de Trânsito, precipuamente composto por multas.
Portanto, submetemos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, esperando contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço em regime de urgência, com a convocação de sessões extraordinárias, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
Marcio Antonio Nickenig
DD. Presidente da Câmara Municipal de Arapongas
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