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Projeto de LEI Nº 052/23, DE 25 DE julho DE 2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “CNH CIDADÔ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º - Fica instituído o Programa CNH CIDADÃ, com a finalidade de possibilitar o acesso gratuito aos serviços de habilitação para conduzir veículos automotores.
Art. 2º - O candidato à obtenção do benefício da gratuidade previsto nesta Lei deverá comprovar domicílio no município há, no mínimo, 05 (cinco) anos.
Parágrafo único. Para implementação do Programa CNH CIDADÃ, o Poder Público poderá firmar convênios e outros instrumentos com Centros de Formação de Condutores-CFCs, bem como com Instituições de Ensino, Órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, além de Organizações Não-Governamentais.
Art. 3º - O número de benefícios concedidos anualmente, requisitos e forma de acesso ao programa será regulamentado através de decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º - Os encargos financeiros oriundos do Programa CNH CIDADÃ serão suportados pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito - SESTRAN, por meio de orçamento e rubrica próprios do Fundo de Trânsito.
Parágrafo único. Os Centros de Formação de Condutores serão remunerados pelos serviços prestados aos beneficiários do Programa após a devida comprovação da prestação do serviço.
Art. 5º - A concessão dos benefícios a que se refere esta Lei não exime o beneficiário da realização de todos os exames necessários e indispensáveis para a habilitação na categoria pretendida, devendo ser observadas as disposições da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e sua regulamentação.
Parágrafo único. O candidato com inaptidão temporária ou encaminhado à Junta Médica Especial, bem como o candidato que solicitar perícia em junta médica ou psicológica em grau de recurso, e o reprovado nos exames teórico-técnico ou prático de direção poderá refazer os exames correspondentes sem ônus uma única vez.
Art. 6º - O disposto nesta Lei não se aplica às pessoas que tenham cometido crimes na condução de veículo automotor com sentença penal condenatória transitada em julgado, às que necessitem reiniciar o processo de habilitação ou às que tiveram a Carteira Nacional de Habilitação ou a Permissão para Dirigir cassadas ou a suspensão do direito de dirigir.
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, sobretudo pelo Fundo Municipal de Trânsito, e serão suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigência após sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Arapongas, 25 de julho de 2023.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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