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MENSAGEM Nº. 053/2023
Arapongas, 25 de julho de 2023.
Prezado Senhor Presidente,
Prezados Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a liberação de imóvel e consequente lavratura da escritura pública definitiva do lote de terras nº 59/D-2/2-5, com área total de com área de 940,02 m², matrícula 12.883, do 2º Serviço Registral de Arapongas doados à empresa TORNEARIA ARAPONGAS LTDA., por meio da Lei Municipal nº. 2.165, de 12 de novembro de 1992.
Para tanto, faz-se necessária a alteração da lei doadora, isto porque houve a metragem do lote e matrícula atual são distintos.
É importante esclarecer que a TORNEARIA ARAPONGAS LTDA.., cumpriu as exigências e encargos previstos no artigo 2º da mencionada lei de doação, bem como cumpriu os requisitos constantes no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, que tramitou perante o Ministério Público do Estado do Paraná.
No processo administrativo nº. 33428/2021 foi realizada inspeção por comissão especial, conforme determinam os artigos 6º e 7º da Lei Municipal nº. 3.536, de 18 de agosto de 2008, constatando o cumprimento regular dos requisitos/encargos legais, de sorte que houve destinação de interesse público e social; foram anexados documentos/relatórios que atestaram as arrecadações tributárias da donatária, bem como a relação de empregados, avaliação do imóvel doado e demais documentos exigidos no item II, do §3º da CLÁUSULA 02 do TAC.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a esta Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
Marcio Antonio Nickenig
DD. Presidente da Câmara Municipal de Arapongas
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