PROJETO DE LEI Nº. 053/23, DE 25 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre a alteração da nomenclatura do lote e, por conseguinte, autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa TORNEARIA ARAPONGAS LTDA., do lote de terras nº 59/D-2/2-5, com área total de 940,02m², matrícula nº 12.883, do 2º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.
Art. 1º. Ficam alterados os artigos 1º e 2º, da Lei Municipal nº 2.165, de 12 de novembro de 1992, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica desafetado do uso comum do povo o lote de terras nº. 59/D-2/2-5, com área de 940,02m², situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº. 12.883, de 08 de fevereiro de 1993, do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas, Paraná.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa TORNEARIA ARAPONGAS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº. 85.484.053/0001-88, o imóvel descrito no artigo 1º desta lei.”
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §1º, do art. 2º, da Lei nº 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar bem como liberar, definitivamente, o lote de terras descrito no artigo anterior, doado por meio da Lei Municipal nº. 2.165, de 16 de 12 de novembro 1992, à empresa TORNEARIA ARAPONGAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 85.484.053/0001-88, estabelecida nesta cidade à Rua Tangará, nº 626, Parque das Oficinas, nesta cidade, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do processo administrativo nº. 33428/2021.
Art. 3º - Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura Definitiva, bem como baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7º da Lei nº 3.536, de 18 de agosto de 2008.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 25 de julho de 2023.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito