materia nº 1/2023

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. /2023
Dispõe sobre alteração dos artigos 12 e 13 
da Lei Orgânica do Município de Arapongas.
Art. 1° O Art. 12, caput, da Lei Orgânica do Município de Arapongas, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, 
composta por 17 (dezessete) Vereadores, eleitos pelo sistema 
proporcional, por voto direto e secreto, observadas as condições de 
elegibilidade determinadas pela legislação.”
Art. 2° O Art. 13 da Lei Orgânica do Município de Arapongas passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 13. O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal
observado o disposto no art. 29, IV, da Constituição Federal.”
Art. 3° Esta Emenda à Lei Orgânica Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Arapongas, 28 de julho de 2023.
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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Justificativa
Os vereadores subscritores do presente, no uso das suas atribuições e
observado os requisitos constantes do art. 41 da Lei Orgânica, apresentam Projeto de 
Emenda à Lei Orgânica com o objetivo de adequar o seu texto legal.
Inicialmente, cumpre deixar consignado que, na esfera municipal a Lei 
Orgânica é o preceito máximo e sendo uma norma organizacional deve estabelecer o número 
de vereadores que comporão a Câmara Legislativa de modo claro e observada a melhor 
técnica legislativa.
Por oportuno, registre-se que foram instituídas pelo legislador constituinte 
faixas populacionais, bem como limites máximos e mínimos de parlamentares por Casa 
Legislativa. Assim, a autonomia municipal deve ser exercida dentro destes parâmetros.
Consequentemente e por derradeiro, a Constituição Federal exige que o 
número de vereadores seja fixado em consonância ao princípio da representatividade 
populacional e de acordo com o efetivo populacional apurado por órgão competente, e que 
somente produzirá efeito para a próxima legislatura.
O presente projeto de Emenda à Lei Orgânica se presta, portanto, a corrigir 
a inconstitucionalidade material presente na redação dos artigos do escopo desta, de forma 
a aperfeiçoar a qualidade técnica da sobredita Lei.