materia nº 54/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná ARAPONGAS
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PROJETO DE LEI Nº 054/23, DE 28 DE JULHO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Especial – Superávit Financeiro, 
no orçamento do Município de Arapongas, para o 
exercício de 2023 e a ajustar as programações 
estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da 
Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 
de 06/12/2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei 
nº 5.147 de 06/12/2022.
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal nº.
5.138 de 18 de novembro de 2022 para o exercício de 2023, Crédito Adicional Especial – Superávit Financeiro no valor de R$ 30.000,00
(trinta mil reais):
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, LAZER E EVENTOS – SECLE
11.02 - Fundo Municipal da Cultura - FMC
133920005.2.072/3.4.4.50.42.00 - Auxílios..........................................................................................................................R$ 30.000,00
 Fonte de recurso 076
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no
artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, o superávit financeiro do exercício de 2022 da fonte de recurso abaixo 
especificado:
 
FONTE DE RECURSO DESCRIÇÃO VALOR
076 Fundo Municipal da Cultura 30.000,00
 Art. 3º - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1º, com recursos provenientes de 
superávit financeiro constante do artigo 2º da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas físicas
programadas para o exercício de 2023 nas ações orçamentárias estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 
08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022, em cumprimento ao disposto no art. 5° da Lei Complementar sob n° 101/00.
ÓRGÃO: 11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, LAZER E EVENTOS – SECLE
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025
02 UNIDADE: Fundo Municipal da Cultura - FMC
13 FUNÇÃO: Cultura
392 SUBFUNÇÃO: Difusão Cultural
0005 PROGRAMA: ARAPONGAS CULTURA EM AÇÃO
2.072 Ação: Manutenção do Fundo Municipal de Cultura -
FMC
Fonte de recurso 076 – Valor Suplem.
3.4.4.50.42.00 – Auxílios R$ 1,00 30.000 - -
Principais serviços e ou produtos
0003 Subvenção às entidades sem fins lucrativos, reconhecidas 
como utilidade pública e que promovam ações para a 
formação do cidadão.
Subvenção 
Concedida
- - - -
Houve aumento da meta física
 Art. 4º - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º, com recursos provenientes de superávit 
financeiro constante do artigo 2º e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3º da presente Lei, serão compatibilizadas o montante
das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2023 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei nº 5.147 de 06/12/2022, em cumprimento ao disposto no art. 
5° da Lei Complementar sob n° 101/00.
ÓRGÃO: 11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, LAZER E EVENTOS – SECLE
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2023
02 UNIDADE: Fundo Municipal da Cultura - FMC
13 FUNÇÃO: Cultura
392 SUBFUNÇÃO: Difusão Cultural
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná ARAPONGAS
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0005 PROGRAMA: ARAPONGAS CULTURA EM AÇÃO
2.072 Ação: Manutenção do Fundo Municipal de Cultura - FMC
Fonte de recurso 076 – Valor Suplem.
3.4.4.50.42.00 – Auxílios R$ 1,00 30.000
Principais serviços e ou produtos
0003 Subvenção às entidades sem fins lucrativos, reconhecidas como utilidade 
pública e que promovam ações para a formação do cidadão.
Subvenção 
Concedida
-
Houve aumento da meta física
 Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 28 de julho de 2023.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito