ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei n. 48/2023
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a autorização de doação de imóvel de propriedade do
Município de Arapongas e dá providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Marcio Antonio Nickenig, despacha
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 25 de julho
de 2023, Projeto de Lei nº. 48/2023, de 21 de julho de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que trata
sobre a autorização de doação de imóvel pertencente ao Município de Arapongas, ao
Ministério Público do Estado do Paraná, para fins de construir sua sede própria.
Solicita tramitação em regime de urgência;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos
artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse
eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.
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A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III; 44, VIII;
art. 67, IV, e 91, inciso I, alínea “b”, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete:
I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos
cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que
disponham sobre: (...) VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens
imóveis, outorga de direito real e concessão de uso.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e
nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Art. 91. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse
público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e
de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes
casos:
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto
na alínea “f”;
A mensagem que encaminha o Projeto esclarece que:
Sabe-se que há sede própria do Ministério Público Estadual na Rua Falcão,
neste Município, contudo, já não é suficiente para abarcar a quantidade de
promotorias e seus respectivos servidores, já que hoje conta com 5 Promotorias.
Portanto, após tratativas, através do ofício n. 143/2022, oriundo do Ministério
Público, e inclusive visitas técnicas na área pela equipe de engenharia do
respectivo órgão, chegou-se ao lote adequado para tanto.
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Trata-se do imóvel descrito neste Projeto de Lei, que fica na rua Tico-Tico-Rei,
próximo ao SESC/SENAC e, inclusive, ao lado, há Projeto para a construção da
Delegacia Cidadã, ou seja, a proximidade destes órgãos auxiliará na segurança
pública e prestação de serviços.
Portanto, submetemos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei,
esperando contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para
assunto de tão relevante importância.
Assim, diante do exposto e dos documentos acostados, opina-se no
sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela
aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima
expostos.
III – Conclusão
Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 48/2023, de autoria do Poder Executivo,
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 31 de julho de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva José Maria da Silva
Presidente Relator
Rosemary Soares G. Farias
Membro