materia nº 60/2023

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei n. 50/2023
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel para fins de implementar o 
Projeto “A Fazendinha” e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Marcio Antonio Nickenig, despacha 
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 25 de julho 
de 2023, Projeto de Lei nº. 50/2023, de 24 de julho de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que trata 
sobre a autorização para aquisição de imóvel para a implementação do Projeto “A 
Fazendinha” no Município de Arapongas.
Solicita tramitação em regime de urgência;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos 
artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse 
eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III; 44, VIII e
art. 67, IV, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: 
I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos 
cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no 
Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que 
disponham sobre: (...) VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens 
imóveis, outorga de direito real e concessão de uso.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições 
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e 
nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
A mensagem que encaminha o Projeto esclarece que:
Visando a implantação do projeto denominado “A FAZENDINHA” partiu da 
necessidade de ocupar uma escola rural desativada que estava em perfeitas 
condições, com espaços adequados para as crianças realizarem atividades 
pedagógicas, realizarem ali refeições e passar um dia diferente, tendo contato 
com animais, que geralmente vemos nos sítios e fazendas e fazem parte do dia￾a-dia das crianças, por estarem presentes em desenhos animados, histórias, 
livros, filmes, jogos e brinquedo. Acreditamos que este projeto trará grandes 
oportunidades para os alunos que ali estiverem, levando-os a desenvolverem 
as capacidades e conteúdos relacionados as diversas áreas do conhecimento, 
além de proporcionar para o grupo aprendizagens significativas por se tratar de 
um tema de interesse de todas elas, o que faz com que se sintam ainda mais 
motivadas para aprender. O objetivo é de proporcionar aos estudantes uma 
educação lúdica, envolvendo todas as áreas do conhecimento de maneira 
contextualizada, uma vivência onde a criança entrará em contato com o mundo 
real; fazendo a integração e o resgate da convivência e o respeito entre os seres 
humanos e os animais, hábitos estes que devido a vida urbana nossas crianças 
precisam resgatar atualmente.
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
Assim, diante do exposto e dos documentos acostados, opina-se no 
sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela 
aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima 
expostos.
III – Conclusão
Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 50/2023, de autoria do Poder Executivo, 
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 31 de julho de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva José Maria da Silva
 Presidente Membro
Rosemary Soares G. Farias
Relatora