texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei nº. 50/2023
Autoria: Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel para fins de implementar o
Projeto “A Fazendinha” e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Marcio Antonio Nickenig,
despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 25 de
julho de 2023, Projeto de Lei nº. 50/2023, de 24 de julho de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que trata
sobre a autorização para aquisição de imóvel para a implementação do Projeto “A
Fazendinha” no Município de Arapongas.
Acompanha a mensagem correspondente.
Solicita tramitação em regime de urgência.
Com parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Superada a competência e pertinência pela Comissão de Justiça
Legislação e Redação, opinando pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei
em apreciação.
Verifica-se no bojo do projeto documentos como Laudo de Avaliação
realizado por Comissão Especial; Proposta de Venda pelo representante da Associação
Japonesa Novo Mundo; Matrícula do imóvel que se pretende comprar; Avaliação
realizada por 3 (três) imobiliárias.
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto
de Lei n°. 50/2023 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de
que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação,
acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 50/2023, de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 31 de julho de 2023.
Antonio Aparecido R. dos Santos José Maria da Silva Milton Ap. Xavier
Presidente Membro Relator
open original →