ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2023
Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial
da Pessoa com Deficiência no âmbito da Câmara
Municipal de Arapongas – PR e dá outras
providências.
Art. 1º Fica criada a Procuradoria Especial da Pessoa com Deficiência no âmbito
da Câmara Municipal de Arapongas – PR.
Art. 2º A Procuradoria Especial da Pessoa com Deficiência tem por finalidade a
defesa e a promoção da autonomia, proteção e garantia dos direitos coletivos e individuais,
além de promover a disseminação das informações referentes e pertinentes à esta população
em especial.
Art. 3º Compete à Procuradoria Especial da Pessoa com Deficiência pela
participação mais efetiva dos vereadores nos órgãos e nas atividades do Poder Legislativo e,
ainda:
I – receber, acompanhar, encaminhar aos órgãos competentes denúncias de
violência e discriminação contra a pessoa com deficiência;
II – fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo que visem à
inclusão da pessoa com deficiência, assim como a implementação de campanhas educativas
e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
III – fomentar a criação, bem como cooperar com as instituições públicas e
privadas voltadas à implementação de políticas para as pessoas com deficiência no Município
de Arapongas – PR;
IV – promover pesquisas e estudos, inclusive para fins de divulgação pública e
fornecimento de subsídios às Comissões da Câmara;
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V – promover e implementar campanhas educativas, seminários e palestras e
outras atividades correlatas no âmbito municipal;
VI – debater e posicionar-se sobre questões relacionadas às pessoas com
deficiência, no âmbito municipal, estadual e internacional;
VII – propor e integrar a articulação de políticas em prol das pessoas com
deficiência nos órgãos governamentais e da sociedade civil.
Art. 4º A Procuradoria Especial da Pessoa com Deficiência não tem vinculação
com a Procuradoria da Câmara Municipal, sendo órgão independente, formado por
Procuradores (as) Vereadores (as) e funcionários ou estagiários da Câmara designados
pelo(a) Presidente em exercício, que contarão com o suporte técnico da estrutura da Câmara,
a ser designado por ato próprio.
§ 1º A Procuradoria Especial da Pessoa com Deficiência será constituída de 01
(um) Procurador Especial e de 02 (dois) Procuradores Adjuntos, designados pelo Presidente
da Câmara Municipal, mediante portaria, a cada 02 (dois) anos, no início do mandato do
Presidente eleito.
§ 2º Os Procuradores Adjuntos terão a designação de Primeiro e Segundo, nessa
ordem, substituirão o Procurador Especial em seus impedimentos e colaborarão no
cumprimento das atribuições da Procuradoria.
§ 3º Compete à Procuradoria Especial realizar o papel fiscalizador do Executivo,
bem como consultivo das comissões temáticas e dos conselhos municipais dos demais
poderes constituídos.
Art. 5º As ações da Procuradoria Especial serão amplamente divulgadas no Site
da Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
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Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 31 de julho de 2023.
Edwayne Aparecido Areano Arduin
Vereador
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Justificativa
O presente Projeto de Resolução objetiva criar a Procuradoria Especial
da Pessoa com Deficiência na Câmara Municipal de Arapongas – Pr.
É consenso comum que deve ser assegurado às pessoas com
deficiência o direito à vida e ao seu desenvolvimento integral e saudável, através da
educação, saúde, lazer, segurança, dignidade, respeito e proteção contra as mais
diversas formas de discriminação e violência.
Tais direitos são previstos em nossa Constituição Federal e devem se
fazer cumprir pela família, sociedade e Estado, e norteiam-se, ainda, no princípio da
igualdade, em que todos devem ter condições de participação ativa na sociedade.
Neste contexto, faz-se necessário que o Poder Legislativo também atue
de forma ativa pelos direitos da pessoa com deficiência do Município de Arapongas,
com o objetivo de mobilizar, sensibilizar, conscientizar, informar e convocar toda a
sociedade a participar da luta em defesa desses direitos.
Assim, considerando os motivos acima apresentados, peço
encarecidamente o apoio dos pares para criar, na Câmara Municipal de Arapongas –
PR, a Procuradoria Especial da Pessoa com Deficiência.
Arapongas, 31 de julho de 2023.
Edwayne Aparecido Areano Arduin
Vereador