materia nº 154/2023

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
INDICAÇÃO Nº /2023
Senhor Presidente;
Senhores (as) Vereadores (as):
A Vereadora subscritora da presente, na forma facultada no 
Regimento Interno, em especial o art. 114, tem a honra de propor a seguinte 
indicação ao Poder Executivo:
Que seja estudada a possibilidade do envio de Projeto de Lei para 
esta Casa Legislativa, que verse sobre a criação da Secretaria Municipal de 
Políticas para Mulheres.
Foi instituída no município a Lei n° 5.216, de 05 de julho de 2023,
que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher –
COMDIM, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
A lei visa ser mais um mecanismo de defesa das mulheres 
araponguenses, em que haverá um espaço específico para as discussões sobre 
os problemas e desafios encontrados, com a propositura de soluções para o 
poder público municipal. Cria, ainda, o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, 
visando angariar recursos para possibilitar ações neste âmbito de proteção. 
Diante disso, a criação da Secretaria Municipal de Políticas para 
Mulheres seria uma importante ferramenta para auxiliar e viabilizar o apoio à 
mulher vítima de violência, bem como, a efetivação das políticas públicas, 
geração de trabalho, valorização do gênero e da família.
Além do mais, a Secretaria poderá, dentre outras atribuições 
cabíveis e condizentes com a necessidade de nosso município:
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
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A) Assessorar o chefe do poder executivo na formulação, 
coordenação e articulação de políticas públicas para as 
mulheres; 
B) Planejar e efetivar campanhas educativas e não discriminatórias 
de caráter municipal; Articular, promover e executar programas 
de cooperação com organismos estaduais, nacionais e 
internacionais, públicos e privados, voltados a implementações 
de políticas públicas para as mulheres; 
C) Realizar ações voltadas às áreas consideradas de 
vulnerabilidade para a qualidade de vida e autonomia das 
mulheres, tais como: educação e cultura, enfrentamento à 
violência contra a mulher, saúde e trabalho; 
Nestes termos,
P. encaminhamento.
Arapongas, 01 de agosto de 2023.
Meiry Farias 
 Vereadora