materia nº 155/2023

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
INDICAÇÃO N° /2023
O Vereador subscritor do presente, na forma facultada no 
Regime Interno, art. 114, tem a honra de propor a seguinte indicação ao Poder 
Executivo:
Que o Senhor Prefeito entre em entendimento com a Secretaria 
competente, para que seja viabilizada a implantação do projeto “Motos que 
salvam”, a exemplo de outros municípios do país, que tem por objetivo 
disponibilizar veículos motocicletas para os atendimentos de urgência que 
comporão o SAMU.
O pedido se justifica pela necessidade de uma resposta 
operacional rápida para as demandas municipais de serviço de atendimento de 
urgência, bem como evitar que as ambulâncias deixem de atender as 
ocorrências em tempo hábil pelo motivo de difícil acesso, ajudando a equipe 
especializada a chegar ao acidente mais rapidamente.
Com o intuito de tornar o processo legislativo mais célere, envio 
junto à indicação, a minuta do projeto que, se de consentimento do nobre chefe 
do Poder Executivo, pode servir de fundamentação para a criação e 
implementação desta proposição.
Arapongas, 02 de agosto de 2023.
Márcio Antonio Nickenig
Presidente da Câmara Municipal
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ANEXO
PROJETO DE LEI Nº ___/2023
Institui o Programa Motos que Salvam 
no Serviço de Atendimento Móvel de 
Urgência - SAMU - do Município de 
Arapongas, e dá outras providências
Art. 1° Fica instituído, no Município de Arapongas, Paraná, o 
Programa Motos que salvam, nos termos dos objetivos estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. O programa consiste na possibilidade de 
implantação de veículo motocicleta como mais um recurso de intervenção móvel 
disponível e integrado à frota do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência —
SAMU.
Art. 2º São objetivos do Programa Motos que Salvam:
I - o atendimento de intervenções nos acionamentos de unidade 
de suporte avançado de vida, como forma de assegurar a chegada do socorro 
no menor tempo- resposta possível, preservando-se a segurança do condutor 
da motocicleta;
II - o atendimento de intervenções em locais de reconhecido 
difícil acesso a veículos de urgência, em razão de características geográficas, 
condições da malha viária e outras peculiaridades de cada região de 
abrangência do serviço;
III - o apoio nas intervenções de suporte básico e avançado de 
vida, quando for 
necessário auxílio direto na cena de mais um Socorrista para 
assistência em procedimentos que necessitem de mais profissionais;
IV - o atendimento das demais situações de agravo à saúde da 
população, em que possa haver benefício no emprego da motocicleta, no intuito 
de viabilizar o início de
manobras de suporte básico de vida.
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Art. 3º O Poder Executivo, ao regulamentar esta lei, observará 
os regramentos técnicos expedidos pelo Ministério da Saúde.
Art. 4º As despesas com a execução desta lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Autor