materia nº 21/2023

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
PROJETO DE LEI L N° /2023
Dispõe sobre a isenção de taxas de 
concursos públicos no âmbito 
municipal para as doadoras de leite 
materno no Município de Arapongas.
Art. 1º Fica isento do pagamento de taxas de inscrição em 
concursos públicos e processos seletivos no âmbito do Município de Arapongas, 
as candidatas que tenham doado leite materno em, pelo menos, 03 (três) 
ocasiões nos 12 (doze) meses anteriores à publicação do edital do certame.
Parágrafo Único. A isenção que trata este artigo será concedida 
mediante a apresentação, na forma prevista no edital, de documento 
comprobatório das doações realizadas, emitido por banco de leite materno em 
regular funcionamento.
Art. 2º Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a candidata 
que prestar informação falsa com intuito de obter a isenção prevista nesta lei 
estará sujeita ao cancelamento de sua inscrição e à exclusão do concurso ou 
processo seletivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
 Arapongas, 04 de agosto de 2023
Marilsa Staub Vendrametto
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
A vereadora Marilsa Staub Vendrametto, com assento nesta Casa 
Legislativa, vem apresentar o Projeto de Lei que dispõe sobre a isenção das taxas de 
concursos públicos ofertados pela esfera municipal, para as doadoras de leite materno no 
Município de Arapongas.
Este projeto de lei visa incentivar a doação de leite materno para o 
Banco de Leite Humano que realiza o repasse para os prematuros internados que não 
podem ser alimentados diretamente pela própria mãe.
Asseguram especialistas da área de nutrição e saúde que o leite
materno é o primeiro alimento funcional do mundo.
Portanto a primeira fonte alimentar dos bebês não tem apenas a função
de nutrição, mas também de prevenir uma série de doenças, principalmente respiratórias 
e digestivas, como também estimular o desenvolvimento mental do bebê.
Toda mulher que amamenta é uma possível doadora de leite humano, 
basta estar saudável e não estar ingerindo medicamento que interfira na amamentação.
O leite materno doado aumenta as chances dos bebês prematuros se 
recuperarem mais rapidamente, além de protege-los de possíveis doenças.
Um pote de leite materno pode alimentar 10 (dez) recém-nascidos por 
dia.
Por fim e diante dos motivos expostos, apresento o Projeto de Lei
esperando contar com o apoio e a aprovação dos ilustres pares desta Egrégia Casa 
Legislativa.
Arapongas, 04 de agosto de 2023.
Marilsa Staub Vendrametto
Vereadora